Declaração do deputado federal André Gaspar Janones, nas redes sociais provoca reação de opositores e reacende debate sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilização por discursos que possam estimular a violência política.
O deputado federal André Janones (Rede-MG) voltou a provocar forte repercussão nas redes sociais após publicar uma mensagem em que afirmou que a “meta” da esquerda deve ser promover o “extermínio completo do bolsonarismo da face da Terra”. Na mesma publicação, o parlamentar declarou estar “pronto para matar ou morrer”, expressão que rapidamente repercutiu entre aliados e adversários políticos.
Na postagem, Janones sustenta que uma vitória ampla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições representaria, segundo ele, uma derrota definitiva do bolsonarismo. Ao final do texto, afirma:
“Daqui a pouco é hora de arregaçar as mangas e irmos em busca de cumprir essa missão, a qualquer custo! Eu estou pronto para matar ou morrer.”
A publicação gerou críticas de parlamentares da oposição, que classificaram o conteúdo como um incentivo à violência política e defenderam a adoção de medidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
Liberdade de expressão possui limites
Especialistas em Direito Constitucional ressaltam que a liberdade de expressão, assegurada pelo artigo 5º da Constituição Federal, não possui caráter absoluto.
Segundo a professora de Direito Constitucional Ana Frazão, da Universidade de Brasília (UnB), discursos políticos são amplamente protegidos pela Constituição, mas deixam de receber proteção integral quando ultrapassam o campo da crítica e passam a incentivar violência contra grupos ou pessoas.
Na mesma linha, o advogado criminalista Pierpaolo Bottini, professor da USP, afirma que a análise jurídica depende do contexto, da intenção do emissor e da capacidade concreta de a mensagem estimular atos violentos, sendo necessária avaliação caso a caso.
O que diz a legislação
Embora não exista um crime específico denominado “incitação ao assassinato de grupo político”, a legislação brasileira prevê diversos dispositivos que podem ser analisados pelas autoridades quando um discurso extrapola o debate político.
Entre eles estão:
- Artigo 286 do Código Penal – criminaliza a incitação pública à prática de crime, com pena de detenção de três a seis meses ou multa.
- Artigo 287 do Código Penal – pune a apologia de fato criminoso ou de autor de crime.
- Lei nº 14.197/2021, que alterou a Lei de Segurança Nacional e incluiu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente quando há incentivo à violência política contra instituições democráticas.
Além da esfera penal, parlamentares podem responder por quebra de decoro perante a Câmara dos Deputados caso se entenda que suas manifestações são incompatíveis com o exercício do mandato.
Imunidade parlamentar não é absoluta
O artigo 53 da Constituição garante aos deputados imunidade por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato. Entretanto, decisões do Supremo Tribunal Federal têm reconhecido que essa proteção não alcança manifestações que configurem abuso de direito, ameaça, crimes comuns ou incentivo à violência.
Especialistas observam que eventual responsabilização dependerá da interpretação do contexto e da finalidade da manifestação.
Repercussão
Até o momento, a declaração repercute intensamente nas redes sociais e entre lideranças políticas. Parlamentares da oposição defendem providências das autoridades, enquanto aliados de Janones sustentam que a expressão “extermínio do bolsonarismo” teria sentido político, relacionado ao enfraquecimento eleitoral do movimento, e não à eliminação física de seus apoiadores, mas não explicam o estar pronto para matar ou morrer.
Caso haja representação formal perante a Procuradoria-Geral da República, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Conselho de Ética da Câmara, caberá a esses órgãos analisar se a manifestação permanece protegida pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar ou se ultrapassou os limites previstos na legislação.
