Um contrato de R$ 285,8 milhões, firmado pelo Ministério da Saúde por meio de dispensa de licitação, tornou-se alvo de questionamentos públicos após vir à tona que a empresa responsável pela representação comercial do fornecedor possuía apenas um funcionário registrado à época da contratação. A repercussão levou a Controladoria-Geral da União (CGU) a anunciar uma auditoria para verificar a regularidade do processo administrativo.
O acordo, celebrado em abril de 2023, previa o fornecimento de 293,5 mil frascos de imunoglobulina humana, medicamento essencial utilizado no tratamento de pacientes com doenças autoimunes, imunodeficiências e enfermidades neurológicas, como a síndrome de Guillain-Barré. Segundo o Ministério da Saúde, a aquisição ocorreu em caráter emergencial para evitar o desabastecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem é a empresa contratada
A empresa envolvida é a Auramedi Farmacêutica Ltda., sediada em Aparecida de Goiânia (GO). Embora o contrato tenha sido firmado em nome da fabricante chinesa Nanjing Pharmacare Co. Ltd., a Auramedi atuou como sua representante comercial no Brasil e assinou o contrato perante o governo federal.
Reportagens publicadas em 2023 apontaram que a Auramedi possuía apenas um empregado formalmente registrado até pelo menos março daquele ano e apresentava capital social de aproximadamente R$ 1,3 milhão — números que chamaram atenção diante da dimensão financeira do contrato.
Durante visita realizada por jornalistas à sede da empresa, o imóvel encontrava-se fechado em horário comercial. Comerciantes vizinhos relataram não observar movimentação frequente no local. A empresa também possuía presença digital bastante limitada à época da contratação.
A dispensa de licitação
O contrato foi firmado com fundamento na legislação que permite dispensa de licitação em situações emergenciais, mecanismo previsto para evitar interrupção no fornecimento de bens considerados indispensáveis à administração pública.
Segundo o Ministério da Saúde, a compra emergencial foi necessária em razão da escassez mundial de imunoglobulina e seguiu regulamentação excepcional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A pasta também afirmou que a medida observou recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar o desabastecimento do medicamento no SUS.
O histórico da empresa
Outro aspecto que despertou atenção foi o histórico judicial da Auramedi.
A empresa e seu sócio, Fábio Granieri de Oliveira, figuravam como réus em uma ação de improbidade administrativa relacionada a uma contratação realizada durante a pandemia no município de Parauapebas (PA). A ação discutia supostas irregularidades em outra contratação pública.
É importante destacar que responder a uma ação judicial não impede automaticamente uma empresa de contratar com o poder público. À época da assinatura do contrato com o Ministério da Saúde, não havia registro de sanção que proibisse a Auramedi de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos.
A investigação da CGU
Após a divulgação do caso, parlamentares solicitaram providências aos órgãos de controle.
Em outubro de 2023, a Controladoria-Geral da União informou oficialmente que incluiria o contrato em seu plano de auditorias para avaliar se a dispensa de licitação observou todos os requisitos legais e os princípios da administração pública.
A decisão não significou reconhecimento de irregularidades, mas a abertura de um procedimento de fiscalização para verificar:
- a justificativa para a contratação emergencial;
- a capacidade técnica da empresa representante;
- a conformidade da dispensa de licitação;
- a execução do contrato.
A auditoria buscou verificar se todas as exigências legais foram atendidas antes da assinatura do acordo.
A posição do Ministério da Saúde
Em nota divulgada na época, o Ministério da Saúde afirmou que:
- havia risco concreto de desabastecimento da imunoglobulina;
- a compra emergencial era necessária para garantir atendimento aos pacientes do SUS;
- a empresa encontrava-se regular perante os órgãos competentes no momento da contratação;
- os medicamentos vinham sendo entregues conforme o cronograma estabelecido.
A pasta sustentou que o procedimento observou as normas vigentes e ocorreu dentro da legalidade administrativa.
A defesa da empresa
Em manifestação pública, o sócio da Auramedi, Fábio Granieri de Oliveira, declarou que diversas informações divulgadas sobre a contratação eram equivocadas e afirmou que a representação da fabricante chinesa ocorria de maneira regular.
A empresa sustentou que possuía capacidade para executar o contrato por atuar como representante comercial da fabricante internacional responsável pelo fornecimento do medicamento.
O que permanece como fato
A análise dos documentos públicos permite afirmar, com segurança, que:
- houve um contrato de R$ 285,8 milhões firmado sem licitação;
- a Auramedi possuía apenas um funcionário registrado no período apontado pelas reportagens;
- a empresa atuava como representante da chinesa Nanjing Pharmacare;
- a CGU abriu procedimento de auditoria para examinar a contratação;
- o Ministério da Saúde justificou a compra pelo risco de desabastecimento da imunoglobulina;
- até o momento das informações públicas disponíveis, a abertura da auditoria não constituía prova de fraude nem condenação de qualquer pessoa ou empresa.
Em casos dessa natureza, a função dos órgãos de controle é justamente separar suspeitas de fatos comprovados. O acompanhamento das auditorias e eventuais decisões do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e do Poder Judiciário é o caminho institucional para esclarecer definitivamente a regularidade ou não da contratação.
Por redação
