O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Digital completou seu primeiro semestre de vig\u00eancia com a miss\u00e3o de transformar o cen\u00e1rio de seguran\u00e7a online no Brasil. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a responsabilidade pela prote\u00e7\u00e3o de menores n\u00e3o recai mais exclusivamente sobre as fam\u00edlias, exigindo uma atua\u00e7\u00e3o direta das empresas de tecnologia.<\/p>\n
O marco legal estipula que as plataformas implementem barreiras de seguran\u00e7a rigorosas. Entre as exig\u00eancias est\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o de idade sem depender apenas da autodeclara\u00e7\u00e3o, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas para supervis\u00e3o parental, a prote\u00e7\u00e3o de dados e a restri\u00e7\u00e3o de designs que estimulem o uso compulsivo, como a rolagem infinita.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas diretrizes fica a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Nesses primeiros meses, a ag\u00eancia j\u00e1 contabilizou 197 den\u00fancias relacionadas ao descumprimento das normas estabelecidas.<\/p>\n
“\u00c9 uma lei dif\u00edcil de implementar, sofisticada, n\u00e3o \u00e9 uma mudan\u00e7a que acontece do dia para a noite”, explicou o Superintendente de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, Fabr\u00edcio Lopes.<\/p>\n
“A ANPD vai atuar junto justamente a essas plataformas digitais para que elas cumpram as regras. Entre essas regras est\u00e3o qualifica\u00e7\u00e3o de idade, supervis\u00e3o parental e classifica\u00e7\u00e3o indicativa correta. Isso significa inclusive, em alguns momentos, falar para determinada plataforma que ela est\u00e1 exponendo crian\u00e7as e adolescentes a contas inadequadas. Mas n\u00e3o \u00e9 que a gente fa\u00e7a controle do conte\u00fado. A gente faz o controle da qualidade”, acrescentou.<\/p>\n
A efic\u00e1cia da nova legisla\u00e7\u00e3o foi testada de forma dr\u00e1stica com a investiga\u00e7\u00e3o sobre a morte de uma adolescente de 13 anos. A v\u00edtima, residente em Navira\u00ed (MS), foi coagida por um grupo criminoso a realizar tarefas violentas e de automutila\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de uma plataforma de jogos online.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o conjunta entre as pol\u00edcias do Rio de Janeiro e de Goi\u00e1s revelou que a lideran\u00e7a do esquema era exercida por um adolescente de 13 anos morador da regi\u00e3o metropolitana fluminense.<\/p>\n
“A gente conseguiu efetuar a apreens\u00e3o desse adolescente de 13 anos. Quando a gente chega na resid\u00eancia dele, se depara com uma m\u00e3e tamb\u00e9m de surpresa. Uma m\u00e3e que entra em prantos! Ela expressou total surpresa, disse que ele era um menino bom, que s\u00f3 ficava no celular, era elogiado… De repente ela se deparou com essa not\u00edcia de que o filho estava sendo investigado por homic\u00eddio”, disse a delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente V\u00edtima do Rio de Janeiro (DCAV).<\/p>\n
Segundo a autoridade policial, o choque familiar \u00e9 um padr\u00e3o nesses epis\u00f3dios. \u201cNunca o pai sabia, nunca a gente chegou e o pai tinha o m\u00ednimo de ci\u00eancia ou m\u00ednimo de expectativa de que aquilo acontecesse. A gente sempre se depara com esta rea\u00e7\u00e3o de surpresa dos pais, que dizem que o filho \u00e9 elogiado ou tem muitas atividades. Eles n\u00e3o acreditam, n\u00e3o tem ci\u00eancia de que o filho tem capacidade de fazer esse tipo de coisa na internet”.<\/p>\n
Como desdobramento, a ANPD determinou a suspens\u00e3o das transmiss\u00f5es ao vivo do Discord no territ\u00f3rio brasileiro. Em posicionamento oficial, a empresa rebateu as medidas adotadas.<\/p>\n
\u201cO Discord tem forte compromisso com a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e queremos que nossa plataforma de comunica\u00e7\u00e3o seja o melhor lugar para amigos se conectarem antes, durante e depois de jogar. Utilizamos uma combina\u00e7\u00e3o de tecnologia avan\u00e7ada e equipes de seguran\u00e7a especializadas para identificar e remover proativamente conte\u00fados que violam nossas pol\u00edticas. Mantemos sistemas robustos para prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de explora\u00e7\u00e3o sexual e o aliciamento em nossa plataforma e trabalhamos com outras empresas de tecnologia e organiza\u00e7\u00f5es especializadas em seguran\u00e7a para aprimorar a seguran\u00e7a online em toda a internet. Nossos Termos de Servi\u00e7o exigem que todos os usu\u00e1rios tenham pelo menos 13 anos para utilizar o Discord e a Central da Fam\u00edlia oferece a pais e respons\u00e1veis ferramentas para ajudar os adolescentes a terem uma experi\u00eancia online mais segura, preservando sua privacidade.\u201d<\/p>\n
Especialistas apontam que a teoria jur\u00eddica ainda encontra barreiras para se concretizar no cotidiano dos usu\u00e1rios. O avan\u00e7o tecnol\u00f3gico necess\u00e1rio para validar a idade dos internautas sem ferir leis de privacidade \u00e9 outro ponto cr\u00edtico debatido por acad\u00eamicos.<\/p>\n
O diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade, Carlos Affonso Souza, destaca a complexidade t\u00e9cnica dessa exig\u00eancia:<\/p>\n
“A quest\u00e3o da aferi\u00e7\u00e3o de idade, para saber se do outro lado da tela, eu tenho uma crian\u00e7a, adolescente ou um adulto, \u00e9 um desafio tecnol\u00f3gico. Eu poderia simplesmente ter uma coleta documental ou fazer reconhecimento facial, mas isso pode implicar uma coleta exagerada de dados. Por isso, o ECA Digital trabalha com um conceito de sinal de idade, no qual provedores v\u00e3o fazer esse reconhecimento da idade de quem est\u00e1 do outro lado da tela e comunicar apenas essa informa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Para o especialista em direitos da inf\u00e2ncia Ariel de Castro Alves, a legisla\u00e7\u00e3o ainda carece de capilaridade pr\u00e1tica junto aos lares brasileiros:<\/p>\n
\u201cN\u00f3s temos problemas nesse processo de efetiva\u00e7\u00e3o. Muitas fam\u00edlias reclamam que nunca receberam nenhum tipo de notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiveram nenhum tipo de aplicativo espec\u00edfico passado pelas plataformas para que elas pudessem de fato realizar essa supervis\u00e3o, esse controle parental. Nesses casos, as fam\u00edlias precisariam entrar em contato com os servi\u00e7os de atendimento das plataformas e questionar de que forma que esse controle parental vai ser realizado”, diz ele.<\/p>\n
“Na pr\u00e1tica, ainda estamos muito no campo te\u00f3rico do que a lei prev\u00ea. N\u00f3s temos verificado pouca efetividade ainda da legisla\u00e7\u00e3o, exceto em casos rumorosos, como o caso do Discord. Mas em outras situa\u00e7\u00f5es ainda n\u00f3s precisamos ver de fato uma efetividade. Eu dou o exemplo tamb\u00e9m sobre os v\u00eddeos autoexecut\u00e1veis sobre a rolagem infinita sobre o design viciante, [que] \u00e9 proibido\u201d.<\/p>\n
Apesar das lacunas na fiscaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, o especialista reconhece aspectos positivos gerados pelo debate p\u00fablico:<\/p>\n
\u201cO efeito positivo \u00e9 que a sociedade brasileira est\u00e1 debatendo mais o assunto. Isso virou um tema de todas as fam\u00edlias brasileiras, o v\u00edcio, a depend\u00eancia dos aparelhos eletr\u00f4nicos das redes sociais, o que vale para as crian\u00e7as e adolescentes, mas tamb\u00e9m para n\u00f3s adultos. Virou debate nas escolas\u201d.<\/p>\n
O ecossistema digital voltado para menores tamb\u00e9m mudou para criadores de conte\u00fado. A atua\u00e7\u00e3o de influenciadores mirins, antes condicionada apenas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, agora exige alvar\u00e1 judicial. Da mesma forma, produtores adultos com p\u00fablico infantojuvenil precisam adequar o tom de suas publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nomes consolidados no meio digital, como Enaldo Lopes de Oliveira, o “Enaldinho”, de 28 anos e com 48 milh\u00f5es de inscritos, acompanham as discuss\u00f5es sobre sa\u00fade mental e responsabilidade com o p\u00fablico infantojuvenil desde o in\u00edcio de suas trajet\u00f3rias.<\/p>\n
Enquanto a infraestrutura tecnol\u00f3gica das plataformas passa por adapta\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis permanece como pilar fundamental na rotina digital das novas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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