Segundo os dados apresentados na representa\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio teria empenhado R$ 6.008.170,00<\/strong> para a entidade entre janeiro de 2024 e julho de 2026, distribu\u00eddos em 22 empenhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O documento levanta questionamentos sobre a forma como os pagamentos foram realizados e pede ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que investigue a exist\u00eancia de contratos, procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o, fundamento jur\u00eddico para os repasses e a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, trata-se de uma representa\u00e7\u00e3o e de questionamentos que dever\u00e3o ser analisados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. O protocolo, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que o MP-GO tenha reconhecido irregularidades ou que exista condena\u00e7\u00e3o contra a Prefeitura, a associa\u00e7\u00e3o ou agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais pontos levantados no documento est\u00e1 relacionado \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o dos pagamentos. De acordo com a representa\u00e7\u00e3o, nas 22 notas de empenho analisadas aparecem em branco campos referentes ao contrato, enquanto o campo destinado \u00e0 licita\u00e7\u00e3o registra \u201c0\/0\u201d<\/strong> e a fundamenta\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o estaria preenchida.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica refer\u00eancia jur\u00eddica identificada seria a exist\u00eancia de um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o e do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 247\/2023, atribu\u00eddo \u00e0 Procuradoria do Munic\u00edpio. Segundo o autor da representa\u00e7\u00e3o, esses documentos n\u00e3o foram encontrados nas fontes oficiais consultadas e tamb\u00e9m n\u00e3o teriam sido fornecidos \u00e0 C\u00e2mara Municipal quando solicitados. A representa\u00e7\u00e3o pede que o MP-GO determine a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e verifique qual foi a base jur\u00eddica utilizada para autorizar os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n Os n\u00fameros s\u00e3o um dos pontos centrais do questionamento. Conforme os dados reunidos na representa\u00e7\u00e3o, entre janeiro de 2024 e julho de 2026<\/strong>, foram registrados 22 empenhos destinados \u00e0 AHABM, totalizando: R$ 6.008.170,00<\/strong>. A consulta ao sistema de despesas da Prefeitura, segundo o documento, permite identificar os empenhos, al\u00e9m dos valores liquidados e pagos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a pesquisa por licita\u00e7\u00f5es, dispensas, inexigibilidades e contratos<\/strong>, para o per\u00edodo analisado, n\u00e3o teria apresentado resultados relacionados aos pagamentos questionados. \u00c9 justamente essa diferen\u00e7a que motivou um dos pedidos de apura\u00e7\u00e3o: verificar qual instrumento jur\u00eddico permitiu que os recursos fossem repassados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto destacado na representa\u00e7\u00e3o envolve a concentra\u00e7\u00e3o de pagamentos. Em 1\u00ba de outubro de 2025, teriam sido registrados sete empenhos destinados \u00e0 AHABM, que, somados, chegam a aproximadamente R$ 901 mil.<\/p>\n\n\n\n Cerca de um m\u00eas antes, teria sido emitido outro empenho no valor de R$ 420 mil. Com isso, segundo a representa\u00e7\u00e3o, foram oito empenhos de natureza semelhante em um intervalo de aproximadamente 30 dias. O documento solicita que o Minist\u00e9rio P\u00fablico avalie se essa forma de distribui\u00e7\u00e3o das despesas pode caracterizar fracionamento de despesa. A alega\u00e7\u00e3o, entretanto, ainda precisa ser analisada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.A simples exist\u00eancia de v\u00e1rios empenhos n\u00e3o permite, por si s\u00f3, concluir que houve fracionamento ilegal, por isso, aguarda-se<\/strong> a investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O dinheiro foi destinado a diferentes contas. A representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para a forma como os pagamentos foram realizados. Segundo o documento, os recursos n\u00e3o teriam sido enviados sempre para uma \u00fanica conta banc\u00e1ria. Em um dos casos analisados, um mesmo empenho teria sido pago a quatro contas banc\u00e1rias diferentes na mesma data.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, o autor da representa\u00e7\u00e3o pede que sejam identificados os titulares das contas e que seja esclarecida a destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. A solicita\u00e7\u00e3o inclui ainda a identifica\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por autorizar, liquidar e efetuar cada pagamento.<\/p>\n\n\n\n Outro questionamento est\u00e1 relacionado \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria utilizada. Segundo a representa\u00e7\u00e3o, quase todos os empenhos foram registrados como \u201csubven\u00e7\u00e3o social\u201d<\/strong>. Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 normalmente associada a repasses destinados a entidades sem fins lucrativos para determinadas finalidades de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O problema apontado no documento \u00e9 que a pr\u00f3pria descri\u00e7\u00e3o dos empenhos faria refer\u00eancia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana (REURB)<\/strong>. A representa\u00e7\u00e3o questiona, portanto, se os valores foram efetivamente concedidos como aux\u00edlio a uma entidade ou se, na pr\u00e1tica, representaram pagamento por servi\u00e7os prestados ao munic\u00edpio. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque, caso se trate de uma contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, devem ser analisados os requisitos legais aplic\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Habitacional Brasileira de Moradia mant\u00e9m atua\u00e7\u00e3o declarada na \u00e1rea de habita\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Em seu site, a AHABM informa que trabalha com Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Social (REURB-S) e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Espec\u00edfico (REURB-E)<\/strong>, al\u00e9m de servi\u00e7os relacionados a cadastro, arquitetura, engenharia, cartografia, topografia, atualiza\u00e7\u00e3o fiscal e titula\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n A entidade tamb\u00e9m informa possuir atua\u00e7\u00e3o em diferentes munic\u00edpios e afirma ter como objetivo auxiliar fam\u00edlias que vivem em im\u00f3veis sem regulariza\u00e7\u00e3o documental. H\u00e1 registros oficiais de parcerias da AHABM com munic\u00edpios. Em Ipameri (GO)<\/strong>, por exemplo, a pr\u00f3pria Prefeitura publicou informa\u00e7\u00f5es sobre um programa de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria realizado em parceria com a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso, contudo, n\u00e3o responde aos questionamentos espec\u00edficos levantados sobre os pagamentos de S\u00e3o Sim\u00e3o. \u00c9 justamente essa documenta\u00e7\u00e3o que a representa\u00e7\u00e3o pede que seja apresentada e analisada.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto levantado na representa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fiscal da entidade. Segundo os dados citados no documento, a AHABM possui inscri\u00e7\u00e3o estadual ativa em Goi\u00e1s, em regime normal de ICMS, e estaria habilitada a emitir notas fiscais desde novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n A data \u00e9 destacada na representa\u00e7\u00e3o porque antecede em aproximadamente dois meses o primeiro empenho feito pela Prefeitura de S\u00e3o Sim\u00e3o em favor da associa\u00e7\u00e3o. O documento pede que a situa\u00e7\u00e3o cadastral e fiscal da entidade tamb\u00e9m seja considerada na an\u00e1lise dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n A representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona a escolha da AHABM para executar os servi\u00e7os. O munic\u00edpio possui uma estrutura administrativa pr\u00f3pria voltada \u00e0 \u00e1rea habitacional, e o documento pergunta por que a execu\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria foi atribu\u00edda a uma entidade externa.<\/p>\n\n\n\n O questionamento n\u00e3o significa que uma prefeitura esteja impedida de contratar ou firmar parceria com uma entidade de outro munic\u00edpio. O ponto levantado \u00e9 se houve justificativa, procedimento administrativo e respaldo jur\u00eddico para a escolha da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro item considerado relevante pelo autor da representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a Nota Fiscal n\u00ba 21<\/strong>. Segundo o documento, a mesma numera\u00e7\u00e3o aparece associada a dois empenhos realizados em 2026, nos valores de R$ 400 mil e R$ 340 mil<\/strong>, e tamb\u00e9m aparece relacionada a um empenho de 2024. A pr\u00f3pria representa\u00e7\u00e3o faz uma ressalva: n\u00e3o necessariamente se trata do mesmo documento, j\u00e1 que a numera\u00e7\u00e3o de notas fiscais pode ser reiniciada a cada exerc\u00edcio ou obedecer a crit\u00e9rios espec\u00edficos de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o pedido ao MP-GO \u00e9 para que sejam apresentadas as notas fiscais originais e os documentos capazes de comprovar os servi\u00e7os correspondentes a cada pagamento.<\/p>\n\n\n\n A documenta\u00e7\u00e3o analisada tamb\u00e9m cita pedidos feitos pelo vereador Lucas Vasconcelos, em 2026. Segundo a representa\u00e7\u00e3o, foram realizados quatro pedidos de informa\u00e7\u00f5es relacionados aos pagamentos feitos \u00e0 associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entre os documentos solicitados estavam:<\/p>\n\n\n\n De acordo com a representa\u00e7\u00e3o, a Controladoria Interna do munic\u00edpio n\u00e3o teria fornecido diretamente todos os documentos solicitados e teria indicado o Portal da Transpar\u00eancia, al\u00e9m de mencionar as regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). O autor da representa\u00e7\u00e3o contesta esse argumento e afirma que informa\u00e7\u00f5es como n\u00famero de contrato, modalidade de licita\u00e7\u00e3o e fundamento legal n\u00e3o constituiriam, em princ\u00edpio, dados pessoais protegidos.<\/p>\n\n\n\n O documento tamb\u00e9m sustenta que, caso existissem informa\u00e7\u00f5es pessoais ou sigilosas nos documentos, seria poss\u00edvel ocultar esses dados e disponibilizar as demais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A representa\u00e7\u00e3o compara a situa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Sim\u00e3o com contrata\u00e7\u00f5es envolvendo a mesma associa\u00e7\u00e3o em outras cidades. Em Ipameri<\/strong>, h\u00e1 registros oficiais de parceria entre o munic\u00edpio e a AHABM para a execu\u00e7\u00e3o de programa de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A Prefeitura publicou, inclusive, informa\u00e7\u00f5es sobre a assinatura de conv\u00eanio e sobre as etapas do programa, que n\u00e3o aconteceu em S\u00e3o Sim\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em Bernardino Batista (PB)<\/strong>, uma lei municipal de 2025 autorizou o munic\u00edpio a celebrar acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a AHABM para constru\u00e7\u00e3o de moradias populares. A pr\u00f3pria associa\u00e7\u00e3o divulga atualmente sua atua\u00e7\u00e3o em mais de uma centena de munic\u00edpios e apresenta a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria como uma de suas principais \u00e1reas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A representa\u00e7\u00e3o usa outras contrata\u00e7\u00f5es como compara\u00e7\u00e3o para questionar por que, em S\u00e3o Sim\u00e3o, n\u00e3o teria sido localizado procedimento semelhante nos registros consultados.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto levantado envolve a quantidade de lotes regularizados. Durante uma sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Sim\u00e3o em 15 de setembro de 2026<\/strong>, o prefeito teria informado que o programa j\u00e1 havia entregue 287 lotes<\/strong> e que teria continuidade. A representa\u00e7\u00e3o cruza esse n\u00famero com os R$ 6.008.170<\/strong> empenhados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Considerando apenas essa divis\u00e3o matem\u00e1tica, o valor corresponde a aproximadamente R$ 20.900,00 por lote<\/strong>. O documento pede, por\u00e9m, que o c\u00e1lculo seja analisado com cautela e que seja esclarecido exatamente quais servi\u00e7os est\u00e3o inclu\u00eddos nos valores pagos<\/strong>, quantos im\u00f3veis foram efetivamente regularizados e se o custo \u00e9 compat\u00edvel com o objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n Esse c\u00e1lculo, portanto, n\u00e3o significa que R$ 20,9 mil tenham sido necessariamente pagos individualmente por cada lote, j\u00e1 que o valor total dos empenhos pode abranger diferentes etapas, servi\u00e7os ou despesas do programa.<\/p>\n\n\n\n O documento protocolado no MP-GO solicita uma s\u00e9rie de provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Entre os pedidos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Em resposta a questionamentos feitos pelo vereador, a Controladoria Interna da Prefeitura de S\u00e3o Sim\u00e3o<\/strong> afirmou, segundo o material apresentado na representa\u00e7\u00e3o, que a administra\u00e7\u00e3o municipal segue os princ\u00edpios da legalidade, publicidade e efici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Controladoria tamb\u00e9m teria informado que as despesas podem ser consultadas por meio do Portal da Transpar\u00eancia e que informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo legal n\u00e3o poderiam ser disponibilizadas de maneira irrestrita. A administra\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m sustenta publicamente a continuidade do programa de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o da C\u00e2mara realizada em 15 de setembro de 2026, o prefeito afirmou que o programa j\u00e1 havia possibilitado a entrega de 287 lotes regularizados<\/strong>,e que a iniciativa continuar\u00e1. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos elementos utilizados na representa\u00e7\u00e3o para questionar a rela\u00e7\u00e3o entre os recursos empenhados e a quantidade de lotes anunciada.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de resultados do programa, entretanto, n\u00e3o elimina a necessidade de verificar a documenta\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Da mesma forma, os questionamentos apresentados na representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovam, por si s\u00f3, que os recursos tenham sido pagos irregularmente.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, n\u00e3o foi localizada manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica da AHABM sobre os questionamentos apresentados na representa\u00e7\u00e3o contra os pagamentos realizados pela Prefeitura de S\u00e3o Sim\u00e3o. A associa\u00e7\u00e3o, por outro lado, mant\u00e9m canais institucionais nos quais apresenta seus servi\u00e7os e sua atua\u00e7\u00e3o em regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O posicionamento da entidade ser\u00e1 importante caso o MP-GO avance na apura\u00e7\u00e3o ou caso sejam apresentados novos documentos relacionados ao caso.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3ximo passo \u00e9 a an\u00e1lise da representa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, que poder\u00e1 avaliar os documentos apresentados, solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura de S\u00e3o Sim\u00e3o, \u00e0 associa\u00e7\u00e3o e a outros envolvidos, requisitar documentos, realizar dilig\u00eancias e, se entender necess\u00e1rio, instaurar procedimento para apurar os fatos. Somente ap\u00f3s essa an\u00e1lise ser\u00e1 poss\u00edvel determinar se houve ou n\u00e3o irregularidade nos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n Por enquanto, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico reconhecendo desvio de recursos, fraude, superfaturamento ou qualquer outra irregularidade relacionada aos R$ 6 milh\u00f5es mencionados na representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que existe \u00e9 um conjunto de questionamentos apresentados ao \u00f3rg\u00e3o de controle sobre a forma de contrata\u00e7\u00e3o, a documenta\u00e7\u00e3o dos pagamentos, a classifica\u00e7\u00e3o das despesas, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n R$ 6.008.170<\/strong> 22<\/strong> R$ 901 mil<\/strong> R$ 420 mil<\/strong> 287<\/strong> Mais de R$ 20 mil<\/strong> Confirmado\/documentado: a AHABM atua na \u00e1rea de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e possui registros p\u00fablicos de parcerias com munic\u00edpios.Segundo a representa\u00e7\u00e3o: S\u00e3o Sim\u00e3o teria empenhado R$ 6.008.170 para a associa\u00e7\u00e3o em 22 empenhos entre 2024 e 2026.<\/p>\n\n\n\n Segundo a representa\u00e7\u00e3o:<\/strong> os empenhos analisados n\u00e3o apresentariam, nos campos correspondentes, n\u00famero de contrato, modalidade de licita\u00e7\u00e3o e fundamento legal. Ainda precisa ser apurado, qual foi exatamente o instrumento jur\u00eddico utilizado pela Prefeitura de S\u00e3o Sim\u00e3o para os pagamentos, e quais servi\u00e7os foram efetivamente realizados pela AHABM e quais documentos comprovam sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda precisa tamb\u00e9m ser apurado se houve ou n\u00e3o fracionamento irregular de despesas, assim como, raz\u00e3o pela qual os pagamentos foram realizados para diferentes contas banc\u00e1rias e quem s\u00e3o seus titulares, e se houve qualquer dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou outra irregularidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, condena\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o reconhecendo irregularidade. A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que dever\u00e1 decidir quais provid\u00eancias ser\u00e3o adotadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um documento pede suspens\u00e3o de novos repasses \u00e0 AHABM e questiona aus\u00eancia de contratos, licita\u00e7\u00f5es e fundamentos legais em 22…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17444,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24,575],"tags":[],"class_list":["post-17442","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-investigacao","category-regional"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/nahoranoticias.com\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/10-2-e1791312327898.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17442"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17442\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17465,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17442\/revisions\/17465"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17444"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Representa\u00e7\u00e3o aponta aus\u00eancia de contrato e licita\u00e7\u00e3o nos empenhos<\/h2>\n\n\n\n
Prefeitura empenhou mais de R$ 6 milh\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Sete empenhos foram registrados no mesmo dia<\/h2>\n\n\n\n
Empenhos aparecem como \u201csubven\u00e7\u00e3o social\u201d<\/h2>\n\n\n\n
AHABM afirma atuar com regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Associa\u00e7\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o estadual ativa<\/h2>\n\n\n\n
Por que S\u00e3o Sim\u00e3o contratou uma associa\u00e7\u00e3o de fora?<\/h2>\n\n\n\n
Mesmo n\u00famero de nota fiscal aparece em diferentes empenhos<\/h2>\n\n\n\n
Vereador pediu documentos \u00e0 Prefeitura<\/h2>\n\n\n\n
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AHABM j\u00e1 foi contratada formalmente em outros munic\u00edpios<\/h2>\n\n\n\n
Custo por lote passa de R$ 20 mil, segundo c\u00e1lculo da representa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O que a representa\u00e7\u00e3o pede ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
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Prefeitura diz seguir princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
Prefeitura diz que programa ter\u00e1 continuidade<\/h2>\n\n\n\n
Associa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o caso<\/h2>\n\n\n\n
O que acontece agora?<\/h2>\n\n\n\n
Entenda os principais n\u00fameros<\/h3>\n\n\n\n
Valor empenhado para a AHABM entre janeiro de 2024 e julho de 2026, segundo a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero de empenhos analisados.<\/p>\n\n\n\n
Valor aproximado de sete empenhos realizados em 1\u00ba de outubro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Valor de outro empenho registrado cerca de um m\u00eas antes, segundo o documento.<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero de lotes que o prefeito afirmou terem sido entregues pelo programa em sess\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Valor aproximado obtido ao dividir os R$ 6 milh\u00f5es empenhados pelos 287 lotes anunciados \u2014 c\u00e1lculo usado como questionamento na representa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como comprova\u00e7\u00e3o de custo individual por lote.<\/p>\n\n\n\nO que est\u00e1 comprovado e o que ainda ser\u00e1 apurado<\/h3>\n\n\n\n