O Tribunal de Contas aprovou, nesta quarta-feira (10\/12), uma instru\u00e7\u00e3o normativa que define regras para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares estaduais e municipais. O objetivo \u00e9 garantir transpar\u00eancia, rastreabilidade e conformidade constitucional no uso desses recursos. A medida foi aprovada pelo Tribunal Pleno e passa a orientar como Estado e munic\u00edpios devem gerir e divulgar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s transfer\u00eancias financeiras provenientes das emendas.<\/p>\n\n\n\n
Pelas novas regras, todo recurso recebido por emenda parlamentar dever\u00e1 ser movimentado em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, aberta para cada transfer\u00eancia. A conta deve ser de institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, quando dispon\u00edvel. Ficam proibidos saques em esp\u00e9cie, transfer\u00eancias para outras contas correntes e o uso de contas de passagem que dificultem a identifica\u00e7\u00e3o de fornecedores, prestadores de servi\u00e7o, benefici\u00e1rios ou do destino final do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal determinou ainda que Estados e Munic\u00edpios devem disponibilizar, em meio digital de acesso p\u00fablico, informa\u00e7\u00f5es completas sobre as emendas recebidas. Entre os dados obrigat\u00f3rios est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 identifica\u00e7\u00e3o do parlamentar autor da emenda<\/p>\n\n\n\n
\u2022 n\u00famero e descri\u00e7\u00e3o da emenda<\/p>\n\n\n\n
\u2022 objeto da despesa<\/p>\n\n\n\n
\u2022 valor previsto<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\u2022 munic\u00edpio ou entidade beneficiada<\/p>\n\n\n\n
\u2022 cronograma de execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Plano de Trabalho<\/p>\n\n\n\n
\u2022 relat\u00f3rio de gest\u00e3o dos recursos<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o, prefeituras, cons\u00f3rcios p\u00fablicos, entidades do terceiro setor e outros \u00f3rg\u00e3os que recebem as emendas ter\u00e3o de adaptar seus sistemas cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para registrar e rastrear sua execu\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica das transfer\u00eancias realizadas na modalidade \u201cfundo a fundo\u201d, para ampliar o controle social e institucional.<\/p>\n\n\n\n
Determina\u00e7\u00e3o do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n As medidas atendem ao que foi estabelecido pelo STF na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 854, relatada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. A decis\u00e3o reconheceu irregularidades no antigo modelo de emendas de relator \u2014 conhecido como \u201cor\u00e7amento secreto\u201d \u2014 por falta de publicidade e clareza na destina\u00e7\u00e3o dos recursos. O Supremo determinou a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o transparente e rastre\u00e1vel das emendas, estendendo o modelo federal para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n O STF tamb\u00e9m orientou que os Tribunais de Contas passem a fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das emendas nos governos subnacionais, assegurando que todas as informa\u00e7\u00f5es estejam plenamente dispon\u00edveis ao p\u00fablico at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Contas de Minas Gerais acompanhar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias e dever\u00e1 informar o Supremo Tribunal Federal sobre o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es. Caso identifique falhas ou aus\u00eancia de mecanismos adequados de transpar\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 exigir um plano de a\u00e7\u00e3o detalhado dos governos estadual e municipais. Esse documento dever\u00e1 conter diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o atual, cronograma de corre\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis pelas medidas e previs\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o com os sistemas de planejamento, or\u00e7amento, finan\u00e7as e controle interno.<\/p>\n\n\n\n Com a nova instru\u00e7\u00e3o normativa, o Tribunal de Contas refor\u00e7a o controle sobre o uso do dinheiro p\u00fablico e amplia as ferramentas de fiscaliza\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os de controle e para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n