O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Durval \u00c2ngelo, suspendeu, liminarmente, o processo administrativo que trata do licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da mineradora Anglo American, localizada em Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro, na regi\u00e3o Central de Minas. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o reconhecimento\/autodefini\u00e7\u00e3o formal da comunidade de S\u00e3o Jos\u00e9 do Arrudas como quilombola. As fam\u00edlias da tradicional comunidade estariam na \u201cZona de Autossalvamento (ZAS)\u201d da nova barragem.<\/p>\n\n\n\n
Durval \u00c2ngelo afirmou que o autorreconhecimento formal da comunidade de S\u00e3o Jos\u00e9 de Arrudas como comunidade quilombola \u201catrai um regime jur\u00eddico constitucionalmente qualificado e de prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada\u201d. Entre outros pontos est\u00e3o o direito fundamental, coletivo e origin\u00e1rio ao territ\u00f3rio tradicional, regimes administrativos de prote\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00f5es internacionais que garantem consulta livre e informada aos povos tradicionais \u201csempre que medidas administrativas ou projetos possam afet\u00e1-los diretamente, assegurando participa\u00e7\u00e3o efetiva, transpar\u00eancia, boa-f\u00e9 e adequa\u00e7\u00e3o cultural\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O presidente explicou, ainda, que o que se acrescenta, agora, \u00e9 o surgimento de um fato novo, relevante do ponto de vista constitucional, capaz de mudar de forma significativa a avalia\u00e7\u00e3o sobre a legalidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Esse novo contexto pode impactar inclusive decis\u00f5es que envolvam deslocamento territorial, reassentamento, divis\u00e3o de comunidades ou mudan\u00e7as obrigat\u00f3rias nos modos de vida tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Tribunal de Contas determina a suspens\u00e3o imediata do processo de licenciamento ambiental, impedindo atos que configurem \u201cavan\u00e7o, formaliza\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o, saneamento, conclus\u00e3o parcial ou prosseguimento do referido procedimento\u201d. O descumprimento acarreta multa di\u00e1ria de R$ 5 mil aos gestores da Secret\u00e1ria de Estado de Meio Ambiente e da Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n
O presidente Durval \u00c2ngelo tomou a decis\u00e3o em car\u00e1ter liminar, uma vez que o expediente do Tribunal de Contas estava suspenso, em raz\u00e3o do recesso de fim de ano. O Regimento Interno do TCEMG autoriza o presidente a apreciar \u201cde medidas urgentes no recesso, para prevenir dano grave, assegurar a utilidade do processo e resguardar o interesse p\u00fablico\u201d. O processo segue em an\u00e1lise no Tribunal e ser\u00e1 apreciado pelos conselheiros e pelo colegiado competente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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