{"id":2871,"date":"2026-01-28T09:51:29","date_gmt":"2026-01-28T12:51:29","guid":{"rendered":"http:\/\/nahoranoticias.com\/?p=2871"},"modified":"2026-01-28T09:51:31","modified_gmt":"2026-01-28T12:51:31","slug":"saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-a-jovens-que-mataram-cao-orelha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nahoranoticias.com\/?p=2871","title":{"rendered":"Saiba que san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas a jovens que mataram c\u00e3o Orelha"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Crime contra c\u00e3o comunit\u00e1rio da Praia Brava aconteceu no come\u00e7o do ano<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-audio\"><audio controls src=\"http:\/\/nahoranoticias.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/251566.mp3\"><\/audio><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de maus tratos contra os animais ser considerado crime, com pena de pris\u00e3o prevista, os quatro adolescentes envolvidos recentemente na tortura e morte de c\u00e3es na Praia Brava, em Florian\u00f3polis, est\u00e3o sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, por serem menores de 18 anos.\u00a0<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1676250&amp;o=node\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1676250&amp;o=node\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O crime contra Orelha, c\u00e3o comunit\u00e1rio da Praia Brava, aconteceu no come\u00e7o de janeiro.\u00a0Com a s\u00e9rie de agress\u00f5es, ele morreu durante o atendimento m\u00e9dico-veterin\u00e1rio. Tamb\u00e9m houve viol\u00eancia contra outro animal, chamado Caramelo, que escapou do ass\u00e9dio do grupo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) S\u00e3o Paulo, o crime de maus-tratos \u00e9 previsto no artigo 32 da lei dos crimes ambientais (lei federal n\u00b0 9605\/98) e prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos para crimes cometidos contra c\u00e3es e gatos, em raz\u00e3o da recente altera\u00e7\u00e3o prevista pela Lei Sans\u00e3o (14.064\/2020).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNeste caso, como os infratores s\u00e3o menores de idade ser\u00e3o aplicadas medidas socioeducativas em raz\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), explicou Viviane \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como os menores de 18 anos s\u00e3o inimput\u00e1veis perante a lei, quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional an\u00e1logo ao crime.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Os procedimentos especiais do ECA (Lei 8.069\/90) s\u00e3o ritos processuais c\u00e9leres e protetivos, aplicados \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando a prote\u00e7\u00e3o integral. A prioridade \u00e9 absoluta. A tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 preferencial e r\u00e1pida&#8221;, complementa a advogada.&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a advogada, a lei de crimes ambientais prev\u00ea quatro formas de definir as a\u00e7\u00f5es contra os animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o. Eles t\u00eam eleva\u00e7\u00e3o da pena caso o animal morra, o que aconteceu com Orelha. A forma como o crime foi cometido tamb\u00e9m pode influenciar, assim como sua repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Medidas socioeducativas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA est\u00e3o:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Advert\u00eancia, que \u00e9 uma repreens\u00e3o verbal do juiz;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, que consiste no ressarcimento, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade, que s\u00e3o tarefas gratuitas em entidades p\u00fablicas ou ONGs por at\u00e9 seis meses e por no m\u00e1ximo 8 horas semanais;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Liberdade Assistida, que \u00e9 o acompanhamento por orientador por no m\u00ednimo seis meses, visando apoio familiar e escolar;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Semiliberdade, que \u00e9 a priva\u00e7\u00e3o parcial de liberdade, permitindo atividades externas (estudo\/trabalho) e retorno noturno;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Interna\u00e7\u00e3o, medida privativa de liberdade em entidade, por tempo indeterminado e reavaliada a cada seis meses, com prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos. A interna\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada apenas em casos graves, envolvendo viol\u00eancia, reitera\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ou descumprimento de outras medidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A interna\u00e7\u00e3o em instituto espec\u00edfico somente \u00e9 prevista para as hip\u00f3teses em que o crime tenha sido cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra pessoas. Nesse ponto, vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o quando o crime for cometido tamb\u00e9m contra outros seres vivos que n\u00e3o humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso, como uma forma de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da lei e da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade&#8221;, pondera Viviane.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, que acompanha as investiga\u00e7\u00f5es, os encaminhamentos observam o que est\u00e1 previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que estabelece procedimentos pr\u00f3prios para a apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais e aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pol\u00edtica estadual<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A como\u00e7\u00e3o em torno do tema levou ainda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, na \u00faltima quinta-feira (22), da Lei n\u00ba 19.726, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Reconhecimento do C\u00e3o e Gato Comunit\u00e1rio.\u00a0Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais tamb\u00e9m precisam ser protegidos pela sociedade e poder p\u00fablico\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a remo\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o de movimento ou transfer\u00eancia dos animais comunit\u00e1rios sem justificativa t\u00e9cnica e sem aviso aos cuidadores identificados, al\u00e9m de especificar detalhes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de maus-tratos, abandono for\u00e7ado e a\u00e7\u00f5es que coloquem em risco a integridade do animal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina, familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados nesta ter\u00e7a-feira (27) pelo crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo.\u00a0Ontem, foram cumpridos mandados de busca e apreens\u00e3o nas casas dos adolescentes e dos adultos envolvidos. Os menores ainda n\u00e3o foram ouvidos.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c\u00c9 importante esclarecer que \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados e que a responsabiliza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 perante a autoridade judicial, que vai, de acordo com as medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, impor uma san\u00e7\u00e3o penal a eventuais autores dessa pr\u00e1tica delitiva\u201d, explicou o delegado-geral da PCSC, Ulisses Gabriel.&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inqu\u00e9rito na Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o Animal da Capital foi conclu\u00eddo e remetido ao poder judici\u00e1rio, ap\u00f3s ouvir mais de 20 pessoas e analisar c\u00e2meras p\u00fablicas e privadas da regi\u00e3o, que esclareceram sobre as agress\u00f5es e outros atos criminosos, como a coa\u00e7\u00e3o, segundo a delegada&nbsp; Mardjoli Valcareggi, que conduziu as investiga\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Foi instaurado auto de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), ap\u00f3s ter sido constatado no bojo da investiga\u00e7\u00e3o a suspeita de envolvimento de adolescentes. J\u00e1 o inqu\u00e9rito policial, instaurado para apurar a coa\u00e7\u00e3o realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o Animal da Capital (DPA)&#8221;, informou a pol\u00edcia em nota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Crime contra c\u00e3o comunit\u00e1rio da Praia Brava aconteceu no come\u00e7o do ano Apesar de maus tratos contra os animais ser&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2873,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[34,13],"tags":[],"class_list":["post-2871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-crime","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2871"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2874,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2871\/revisions\/2874"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nahoranoticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}