A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1 e assegura dois dias de repouso remunerado toda semana foi formalmente promulgada pelo Congresso Nacional. Com a medida, o país inicia um cronograma de transição para adequar as jornadas profissionais às novas diretrizes legais.
Regras e cronograma de transição
O advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo aponta que as alterações entram em vigor dois meses após a publicação oficial do texto no Diário Oficial da União. A partir desse marco inicial, os empregados passam a ter direito a dois dias de folga semanal, podendo haver compensações validadas por normas coletivas desde que o descanso médio semanal seja respeitado.
O processo de ajuste prevê cortes graduais na carga horária semanal sem nenhum tipo de redutível salarial. No primeiro ano após o início da vigência, o teto de trabalho será de 42 horas semanais. Logo em seguida, ao término desse período, o limite máximo cai definitivamente para 40 horas.
Impactos operacionais para as empresas
Especialistas apontam que a reorganização exigirá um planejamento rigoroso por parte dos empregadores. Para Jorge Soares, advogado especialista em direito do trabalho, “Para a empresa, isso significa aumento do valor de cada hora trabalhada. Em uma conta direta, a redução de 44 para 40 horas, com manutenção do salário, eleva em aproximadamente 10% o custo da hora”.
Já a advogada Tatiana Sant’Anna ressalta que o desafio principal vai muito além do simples controle de ponto. Segundo ela, “A empresa que deixar para fazer essa adaptação somente depois de a mudança entrar em vigor poderá enfrentar dificuldades para reorganizar sua operação. O momento é de mapear jornadas, identificar atividades que dependem de escalas diferenciadas e avaliar, com o suporte jurídico e de recursos humanos, quais ajustes serão necessários”.
Regras específicas e negociação coletiva
Setores essenciais que operam de maneira ininterrupta, como saúde, segurança, transportes e limpeza urbana, ganham flexibilidade para estruturar jornadas diferenciadas por meio de acordos sindicais ou convenções coletivas. O mesmo vale para o uso contínuo de banco de horas e horas extras, que continuam plenamente permitidos desde que respeitados os novos limites legais.
Por fim, os advogados Renato Canizares e Patrick Lobo reforçam que as mudanças exigirão atenção redobrada dos departamentos de recursos humanos e equipes de gestão de pessoal, garantindo que as empresas se adaptem de forma correta às novas exigências constitucionais sem descumprir os direitos adquiridos pelos trabalhadores.
