Uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) autorizou a realização de medidas cautelares no âmbito de uma investigação conduzida pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP), que apura supostas irregularidades em contratações da área da saúde no município de São Simão.
Entre os alvos da investigação está o prefeito Walisson José de Freitas, além de outros envolvidos citados no procedimento. A decisão foi proferida pelo desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, relator da Representação Criminal nº 5135803-33.2026.8.09.0000.
A apuração teve início após denúncias encaminhadas por vereadores do município, que apontaram possíveis irregularidades na contratação e execução de serviços médicos prestados por meio de uma unidade móvel de saúde.
Contrato milionário está sob análise
Segundo informações constantes nos autos, o município decretou estado de calamidade pública na área da saúde em outubro de 2023, situação que permitiu a realização do Credenciamento nº 003/2023. O procedimento resultou na contratação da empresa Clinic Med Center Ltda., por um valor aproximado de R$ 1,5 milhão.
De acordo com a Polícia Civil, os valores contratados estariam acima dos praticados anteriormente pelo município. As investigações também apontam indícios de direcionamento do processo administrativo, favorecimento nos pagamentos realizados à empresa contratada e possíveis inconsistências nos registros de atendimentos médicos apresentados.
Divergências em atendimentos
Durante a análise da documentação, os investigadores identificaram divergências nas planilhas de atendimentos fornecidas pela empresa. Entre os apontamentos estão registros duplicados, incompatibilidades entre informações prestadas por profissionais de saúde e os dados apresentados pela contratada, além de procedimentos lançados sem comprovação efetiva de realização.
Outro aspecto destacado pela investigação envolve reajustes de valores que, segundo a Polícia Civil, teriam ultrapassado 130% em relação aos parâmetros anteriormente adotados pelo município para remuneração de procedimentos médicos.
Também foram apontadas possíveis falhas na transparência do processo, com ausência de documentos considerados essenciais relacionados ao credenciamento e ao contrato no Portal da Transparência.
Medidas autorizadas pelo TJGO
Com base nos elementos apresentados pela autoridade policial, o desembargador relator autorizou a adoção de medidas investigativas consideradas necessárias para o aprofundamento das apurações.
Foram deferidos mandados de busca e apreensão, além das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático dos investigados. A decisão também autorizou o compartilhamento de provas entre órgãos envolvidos na investigação.
Na decisão, o magistrado destacou a existência de indícios considerados relevantes da possível prática de crimes contra a Administração Pública, incluindo eventual direcionamento de contratação e possível manipulação de registros de atendimentos médicos.
Caso segue em investigação
Apesar das medidas autorizadas pela Justiça, a investigação ainda está em fase de apuração. Não há, até o momento, condenação ou reconhecimento definitivo da prática de crimes por parte dos investigados.
As diligências têm como objetivo reunir novas provas e esclarecer os fatos. Durante todo o processo, os investigados terão garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê a legislação brasileira.
