PEC que muda cálculo do IPVA avança na Câmara e prevê limite de cobrança em todo o país.
Proposta aprovada pela CCJ altera regra de cálculo do imposto, substitui valor de mercado pelo peso do veículo e estabelece limite de 1%; texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, que propõe mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), prevê um novo modelo de cálculo para o tributo e cria um limite nacional para o valor cobrado dos proprietários de veículos.
A aprovação pela CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. Neste momento, os deputados analisaram apenas se a proposta está de acordo com a Constituição Federal. O conteúdo da mudança ainda será discutido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
O que muda com a PEC do IPVA
Atualmente, o IPVA é calculado pelos estados com base no valor venal do veículo, normalmente definido a partir de referências de mercado. As alíquotas variam conforme a legislação de cada unidade da federação e podem chegar a 4% em alguns estados.
A PEC propõe substituir esse critério pelo peso de fábrica do veículo. De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a mudança busca criar uma relação mais direta entre o uso do veículo e os impactos causados sobre a infraestrutura pública, como ruas e rodovias.
O texto também prevê que o valor do imposto não poderá ultrapassar 1% do valor venal do veículo, criando um limite nacional para a cobrança.
Objetivo é reduzir diferenças entre estados
Segundo Kim Kataguiri, a proposta tem como objetivo reduzir distorções no sistema atual e diminuir a carga tributária para proprietários de veículos.
O deputado argumenta que o modelo atual faz com que veículos semelhantes tenham cobranças diferentes dependendo do estado onde estão registrados, já que cada governo estadual define suas próprias alíquotas.
Com a criação de uma regra nacional, a proposta busca padronizar a cobrança e impedir que motoristas sejam submetidos a valores considerados elevados em determinadas regiões.
Impacto para motoristas ainda depende da aprovação
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e entre em vigor, a PEC poderá alterar o valor pago por milhões de proprietários de veículos.
A redução poderá ser maior para consumidores que vivem em estados onde o IPVA possui alíquotas mais altas. No entanto, ainda não é possível calcular exatamente quanto cada motorista pagaria, pois a aplicação da nova regra dependeria de regulamentação posterior.
A mudança também poderá afetar diferentes categorias de veículos. Como o peso passaria a ser um dos principais critérios, automóveis mais pesados poderiam ter tratamento diferente daquele aplicado atualmente, baseado principalmente no preço de mercado.
Estados acompanham proposta por causa da arrecadação
A discussão também envolve o impacto sobre as contas públicas estaduais. O IPVA é uma importante fonte de receita para os governos estaduais e para os municípios.
Pela regra atual, metade da arrecadação do imposto é destinada ao município onde o veículo está registrado. Uma eventual redução no valor arrecadado poderá exigir ajustes nos orçamentos estaduais e municipais.
Por esse motivo, a proposta deve gerar debates entre parlamentares, governadores, prefeitos e representantes do setor automotivo durante sua tramitação.
Tramitação ainda pode levar meses
Após a aprovação na CCJ, a PEC será encaminhada para uma comissão especial da Câmara, responsável por analisar o mérito da proposta. Nessa fase, os deputados poderão discutir alterações no texto e apresentar sugestões.
Depois disso, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para uma PEC avançar, são necessários os votos favoráveis de três quintos dos deputados.
Se aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar por votação em dois turnos com o mesmo quórum.
Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional a mudança poderá ser promulgada e passar a valer.
Entenda em perguntas e respostas
A mudança no IPVA já está valendo?
Não. A PEC ainda está em fase inicial de tramitação no Congresso.
O IPVA vai ficar mais barato para todos os motoristas?
Não necessariamente. O impacto dependerá das regras finais aprovadas e das características de cada veículo.
Quem define hoje o valor do IPVA?
Atualmente, os estados definem as alíquotas e aplicam as regras previstas em suas legislações.
Quando a nova regra pode entrar em vigor?
A proposta ainda precisa passar por todas as etapas legislativas. Não há previsão de data para uma eventual aprovação definitiva.
A PEC 3/2026 deverá provocar um dos principais debates recentes sobre a tributação de veículos no Brasil, colocando em discussão o equilíbrio entre a redução de impostos para os cidadãos e a manutenção da arrecadação dos estados e municípios.
