O Senado Federal deu sinal verde à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o término do modelo de trabalho 6×1, assegurando dois dias de descanso semanal remunerado sem corte no salário dos trabalhadores. A expectativa é de que a matéria seja oficialmente promulgada já na próxima semana, quando começará a contagem regressiva para a sua implementação efetiva em todo o território nacional.
Como funcionará o cronograma de transição
A adequação das empresas aos novos parâmetros de trabalho não ocorrerá de maneira abrupta. O texto constitucional prevê uma transição escalonada para amortecer os impactos operacionais no mercado:
- Primeira etapa (2 meses após a promulgação): a carga horária semanal máxima passa para 42 horas, já com a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado;
- Segunda etapa (14 meses após a promulgação): conclusão definitiva do processo com a fixação da jornada de trabalho em até 40 horas semanais, sem qualquer impacto sobre os salários vigentes.
Horas extras e banco de horas continuam permitidos
Apesar da diminuição da jornada regular, instrumentos tradicionais de flexibilização de horários continuam em vigor. As companhias e os empregados ainda poderão recorrer ao pagamento de horas suplementares e ao uso do banco de horas, desde que as práticas estejam em conformidade com as exigências legais e com as cláusulas firmadas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Durante o período de adaptação, as entidades sindicais e patronais terão espaço para negociar arranjos que facilitem a reorganização das escalas.
Regimes especiais e exceções para categorias específicas
Determinados setores e perfis profissionais contarão com diretrizes próprias diante da nova legislação:
Serviços essenciais e ininterruptos
Áreas de funcionamento contínuo ou essenciais — a exemplo de saúde, segurança pública, transporte coletivo e limpeza urbana — terão permissão para estabelecer escalas diferenciadas por meio de negociações coletivas, assegurando o atendimento permanente à população.
Profissionais de alta renda
Trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração superior a duas vezes e meia o teto da Previdência Social (acima de R$ 21.188 mensais) estarão sujeitos a modelos distintos de controle de frequência e limites de jornada, mantendo, no entanto, a prerrogativa dos dois dias de folga semanal.
Terceirização e pequenos negócios
No setor público, os contratos de prestação de serviços executados por empresas terceirizadas deverão ser ajustados via termo aditivo em até um ano. Caso o prazo expire sem a celebração do acordo aditivo, a nova escala passará a ter eficácia automática.
Já os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e as empresas de pequeno porte serão alvo de uma lei complementar específica. A regulamentação futura terá como premissa básica a manutenção dos postos de trabalho e a sustentabilidade econômica desses segmentos no mercado nacional.
