O Tribunal Pleno aprovou, na quarta-feira (11/3), o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para melhorar a gestão e a estrutura do sistema prisional mineiro. A decisão autoriza a adesão do governo estadual ao “Programa Justiça Minas Integrada”, uma parceria entre o Tribunal de Justiça (TJMG), Ministério Público (MPMG) e Defensoria Pública (DPMG) para ações conjuntas em busca da efetiva melhoria no sistema prisional em Minas Gerais.
Após solicitação do TCEMG, o governo estadual apresentou as ações para modernizar e aprimorar o sistema prisional, garantindo condições básicas para o cumprimento da pena, fortalecimento da prevenção da violência e do crime, melhoria na custódia e na ressocialização dos presos, além de ampliação do monitoramento eletrônico, aumento das vagas nas unidades do modelo de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) e desenvolvimento de alternativas à prisão.
Com a aprovação do processo nº 1.182.224, relatado pelo conselheiro Gilberto Diniz, o plano encaminhado pelo Executivo estadual ganha caráter de compromisso formal. O TCE fixou o prazo de 45 dias para o envio do primeiro relatório parcial de monitoramento, com o estágio das ações e os benefícios já alcançados. Além disso, o governo deve enviar relatórios anuais ao Tribunal durante toda a vigência do termo.
O descumprimento do plano ou não envio dos relatórios ao TCEMG pode gerar multas, ressarcimentos e sanções às gestoras e gestores públicos.
