Código de Defesa do Contribuinte prevê ampliação de transparência entre Fisco e contribuinte
Lei complementar sancionada define direitos e deveres para contribuintes e administração tributária em todo o país A relação entre contribuintes…
Categoria: Legislação
Lei que pune participantes da Moratória da Soja volta a valer em MT
AGU pede nova prorrogação da suspensão da norma ao STF Maior produtor de soja do país, o estado de Mato Grosso…
Reforma Tributária: multas por falta de IBS e CBS nas notas ficam suspensas até 1º de abril
Ano de 2026 marca fase de testes operacionais antes da implementação definitiva do novo modelo Contribuintes terão até 1º de…
Deputado vai à Justiça para derrubar “gratificação faroeste” no Rio
Lei bonifica policial que “neutraliza criminosos” A validade da chamada “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro, que bonifica…
Produtor rural poderá ter porte de arma de fogo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o porte…
Justiça Federal suspende novas regras da CNH em Mato Grosso
A Justiça Federal suspendeu a aplicação das novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato…
Mendes diz não ser contra código de conduta, mas defende debate no STF
Fachin quer regras para participação de ministros em eventos O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22)…
CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e plenário pode votar ainda hoje
Projeto reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado…
Novas Regras de Aposentadoria Entram em Vigor em 2026 e Tornam Acesso Mais Rigoroso
Brasília — As regras para aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sofrerão novas alterações a partir de…
Tribunal de Contas aprova norma para fiscalizar emendas parlamentares estaduais e municipais
O Tribunal de Contas aprovou, nesta quarta-feira (10/12), uma instrução normativa que define regras para a fiscalização das emendas parlamentares…