Lula anuncia fim das bets após governo ter criado marco regulatório do setor.
Medida provisória assinada pelo presidente proíbe apostas de quota fixa no país e revoga praticamente toda a legislação que havia sido sancionada pelo próprio Lula em 2023; anúncio ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão representa uma mudança radical de posição do governo sobre um mercado que, apenas dois anos antes, havia sido regulamentado por uma lei sancionada pelo próprio presidente.
A MP nº 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa em território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. O texto também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor e determina a retirada progressiva dos sites e aplicativos de apostas.
O ponto que chama atenção é a mudança de direção. Em dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei nº 14.790, que estabeleceu justamente o marco legal para exploração das apostas de quota fixa no país. A legislação disciplinou o funcionamento das empresas, criou regras de fiscalização e estabeleceu a tributação do setor.
Agora, menos de três anos depois, a nova MP revoga os artigos 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da Lei nº 14.790. Na prática, o governo desmonta a maior parte da estrutura legal que havia criado para regular as bets.
Da regulamentação à proibição
A contradição política é evidente na cronologia.
Primeiro, o governo Lula defendeu a regulamentação de um mercado que já funcionava no país, estabelecendo regras para operadores, fiscalização, publicidade, tributação e proteção dos apostadores. Em 2023, o presidente sancionou a lei que consolidou esse modelo.
Em 2026, o discurso mudou. Lula passou a defender uma ação muito mais dura contra as plataformas, chegando a dizer que tomou uma decisão “dura, drástica e necessária”. Na semana anterior ao anúncio, o presidente havia criticado publicamente as bets e comparado os efeitos do vício em apostas ao início da epidemia do crack no país.
A nova MP transforma, portanto, em alvo aquilo que o próprio governo havia escolhido regulamentar.
Anúncio ocorre às vésperas da eleição
O calendário também chama atenção. A medida foi anunciada em 25 de setembro, enquanto o primeiro turno das eleições gerais está marcado para 4 de outubro — apenas nove dias depois.
O momento alimentou questionamentos sobre o caráter político da decisão. Análises publicadas antes e durante o anúncio destacaram justamente a proximidade com a eleição e a mudança de estratégia do governo em relação às apostas. A CNN, por exemplo, chamou atenção para a contradição entre o fato de o governo ter criado o marco regulatório em 2023 e agora defender a proibição.
Também houve registros de que o próprio governo discutia diferentes alternativas antes de chegar à proibição total, incluindo restrições à publicidade e ao funcionamento de determinados jogos on-line.
Assim, embora a motivação oficialmente apresentada seja a proteção das famílias e o combate ao endividamento e à dependência em apostas, o timing permite uma leitura política da medida — especialmente porque ela foi anunciada no trecho final da campanha eleitoral. Essa interpretação, contudo, deve ser atribuída às análises políticas, e não tratada como fato comprovado sobre a intenção do presidente.
O que muda com a MP
O texto publicado no Diário Oficial determina a proibição das apostas de quota fixa e estabelece um período de transição para o encerramento das operações.
Entre as medidas previstas estão:
- proibição de novos aportes nas contas das plataformas;
- encerramento das autorizações existentes;
- retirada progressiva dos sites e aplicativos;
- proibição de publicidade e patrocínio de empresas de apostas;
- bloqueio de transações financeiras relacionadas às bets;
- devolução dos valores existentes nas contas dos apostadores;
- extinção das autorizações estaduais e distritais para exploração do serviço.
A MP também cria um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
Uma guinada de 180 graus
O episódio deixa uma questão política inevitável: se as bets passaram a ser consideradas uma ameaça tão grave às famílias brasileiras, por que o governo primeiro criou um sistema para regulamentá-las e somente agora, às vésperas da eleição, decidiu extingui-las?
A resposta oficial está relacionada à proteção social, ao endividamento e aos impactos negativos das apostas. O governo afirma que a proibição é necessária para proteger a população.
Mas a sequência dos acontecimentos produz um contraste difícil de ignorar: em 2023, Lula sancionou a lei que organizou e regulamentou o mercado; em 2026, o mesmo governo utiliza uma medida provisória para desmontar praticamente toda essa estrutura.
A mudança não é apenas de regulamentação. É uma mudança completa de política pública — anunciada quando faltavam apenas nove dias para os brasileiros irem às urnas.
E, por enquanto, há uma última ressalva: a medida provisória tem força de lei imediatamente, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, poderá perder eficácia.
