A Justiça determinou restrições severas à atuação de um advogado que representava funcionários da Comurg em processos trabalhistas sem o devido consentimento
A recente decisão da Justiça trouxe um desdobramento importante para os trabalhadores da Companhia de Urbanização de Goiânia, a Comurg. O magistrado responsável proibiu que um advogado continue a representar empregados da estatal sem que haja uma autorização formal e expressa dos mesmos nos autos dos processos.
Essa medida cautelar foi motivada por uma investigação minuciosa conduzida pelo Ministério Público do Trabalho, o MPT. O órgão ministerial conseguiu identificar uma série de fraudes estruturadas que prejudicavam diretamente os direitos dos trabalhadores, utilizando o nome da categoria sem conhecimento prévio.
Conforme informações divulgadas pelo MPT, o esquema envolvia a entrada de ações judiciais em massa contra a Comurg sem que os supostos clientes tivessem ciência das demandas ou tivessem assinado qualquer tipo de procuração legítima para o exercício da advocacia.
Como o esquema de fraudes contra a Comurg funcionava na prática
De acordo com os levantamentos realizados pelos procuradores, o advogado em questão utilizava dados dos funcionários da Comurg para ingressar com ações cíveis e trabalhistas. O objetivo principal seria o recebimento de honorários advocatícios em processos que, muitas vezes, não tinham qualquer fundamento legal ou autorização dos envolvidos.
A prática, classificada como fraude processual, gerava um volume artificial de litígios contra a companhia pública. Além de sobrecarregar o Poder Judiciário, a conduta colocava os próprios trabalhadores em uma situação de vulnerabilidade, já que eles poderiam ser responsabilizados por custas processuais em caso de derrota nas ações.
Impactos da decisão judicial para os trabalhadores da estatal
Com a proibição estabelecida pela Justiça, fica determinado que o profissional não pode mais peticionar em nome de nenhum funcionário da Comurg sem apresentar a prova documental de que foi contratado para tal fim. A decisão visa proteger o patrimônio e a reputação dos colaboradores da empresa.
O MPT reforça que qualquer trabalhador que se sentir lesado ou que identificar movimentações estranhas em seu nome deve buscar orientação junto ao sindicato da categoria ou diretamente em um posto de atendimento do órgão ministerial para denunciar possíveis irregularidades.
Medidas preventivas e o papel do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho continua monitorando a situação para garantir que novos casos de fraudes não voltem a ocorrer dentro da estrutura da Comurg. A atuação do órgão é fundamental para assegurar a integridade das relações de trabalho e a ética na advocacia.
A companhia, por sua vez, tem colaborado com as investigações para identificar a extensão dos danos causados pelas ações irregulares. A expectativa é que a decisão ajude a restaurar a transparência nos processos que envolvem os direitos trabalhistas dos servidores da capital.
