O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital completou seu primeiro semestre de vigência com a missão de transformar o cenário de segurança online no Brasil. A legislação estabelece que a responsabilidade pela proteção de menores não recai mais exclusivamente sobre as famílias, exigindo uma atuação direta das empresas de tecnologia.
Os impactos das novas regras
O marco legal estipula que as plataformas implementem barreiras de segurança rigorosas. Entre as exigências estão a verificação de idade sem depender apenas da autodeclaração, a disponibilização de ferramentas para supervisão parental, a proteção de dados e a restrição de designs que estimulem o uso compulsivo, como a rolagem infinita.
A fiscalização dessas diretrizes fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao Ministério da Justiça. Nesses primeiros meses, a agência já contabilizou 197 denúncias relacionadas ao descumprimento das normas estabelecidas.
“É uma lei difícil de implementar, sofisticada, não é uma mudança que acontece do dia para a noite”, explicou o Superintendente de fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes.
“A ANPD vai atuar junto justamente a essas plataformas digitais para que elas cumpram as regras. Entre essas regras estão qualificação de idade, supervisão parental e classificação indicativa correta. Isso significa inclusive, em alguns momentos, falar para determinada plataforma que ela está exponendo crianças e adolescentes a contas inadequadas. Mas não é que a gente faça controle do conteúdo. A gente faz o controle da qualidade”, acrescentou.
O caso Discord e a repercussão nacional
A eficácia da nova legislação foi testada de forma drástica com a investigação sobre a morte de uma adolescente de 13 anos. A vítima, residente em Naviraí (MS), foi coagida por um grupo criminoso a realizar tarefas violentas e de automutilação através de uma plataforma de jogos online.
A apuração conjunta entre as polícias do Rio de Janeiro e de Goiás revelou que a liderança do esquema era exercida por um adolescente de 13 anos morador da região metropolitana fluminense.
“A gente conseguiu efetuar a apreensão desse adolescente de 13 anos. Quando a gente chega na residência dele, se depara com uma mãe também de surpresa. Uma mãe que entra em prantos! Ela expressou total surpresa, disse que ele era um menino bom, que só ficava no celular, era elogiado… De repente ela se deparou com essa notícia de que o filho estava sendo investigado por homicídio”, disse a delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima do Rio de Janeiro (DCAV).
Segundo a autoridade policial, o choque familiar é um padrão nesses episódios. “Nunca o pai sabia, nunca a gente chegou e o pai tinha o mínimo de ciência ou mínimo de expectativa de que aquilo acontecesse. A gente sempre se depara com esta reação de surpresa dos pais, que dizem que o filho é elogiado ou tem muitas atividades. Eles não acreditam, não tem ciência de que o filho tem capacidade de fazer esse tipo de coisa na internet”.
Como desdobramento, a ANPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no território brasileiro. Em posicionamento oficial, a empresa rebateu as medidas adotadas.
“O Discord tem forte compromisso com a segurança dos usuários e queremos que nossa plataforma de comunicação seja o melhor lugar para amigos se conectarem antes, durante e depois de jogar. Utilizamos uma combinação de tecnologia avançada e equipes de segurança especializadas para identificar e remover proativamente conteúdos que violam nossas políticas. Mantemos sistemas robustos para prevenir a disseminação de conteúdos de exploração sexual e o aliciamento em nossa plataforma e trabalhamos com outras empresas de tecnologia e organizações especializadas em segurança para aprimorar a segurança online em toda a internet. Nossos Termos de Serviço exigem que todos os usuários tenham pelo menos 13 anos para utilizar o Discord e a Central da Família oferece a pais e responsáveis ferramentas para ajudar os adolescentes a terem uma experiência online mais segura, preservando sua privacidade.”
Desafios na efetivação da lei
Especialistas apontam que a teoria jurídica ainda encontra barreiras para se concretizar no cotidiano dos usuários. O avanço tecnológico necessário para validar a idade dos internautas sem ferir leis de privacidade é outro ponto crítico debatido por acadêmicos.
O diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade, Carlos Affonso Souza, destaca a complexidade técnica dessa exigência:
“A questão da aferição de idade, para saber se do outro lado da tela, eu tenho uma criança, adolescente ou um adulto, é um desafio tecnológico. Eu poderia simplesmente ter uma coleta documental ou fazer reconhecimento facial, mas isso pode implicar uma coleta exagerada de dados. Por isso, o ECA Digital trabalha com um conceito de sinal de idade, no qual provedores vão fazer esse reconhecimento da idade de quem está do outro lado da tela e comunicar apenas essa informação”.
Para o especialista em direitos da infância Ariel de Castro Alves, a legislação ainda carece de capilaridade prática junto aos lares brasileiros:
“Nós temos problemas nesse processo de efetivação. Muitas famílias reclamam que nunca receberam nenhum tipo de notificação, não tiveram nenhum tipo de aplicativo específico passado pelas plataformas para que elas pudessem de fato realizar essa supervisão, esse controle parental. Nesses casos, as famílias precisariam entrar em contato com os serviços de atendimento das plataformas e questionar de que forma que esse controle parental vai ser realizado”, diz ele.
“Na prática, ainda estamos muito no campo teórico do que a lei prevê. Nós temos verificado pouca efetividade ainda da legislação, exceto em casos rumorosos, como o caso do Discord. Mas em outras situações ainda nós precisamos ver de fato uma efetividade. Eu dou o exemplo também sobre os vídeos autoexecutáveis sobre a rolagem infinita sobre o design viciante, [que] é proibido”.
Apesar das lacunas na fiscalização diária, o especialista reconhece aspectos positivos gerados pelo debate público:
“O efeito positivo é que a sociedade brasileira está debatendo mais o assunto. Isso virou um tema de todas as famílias brasileiras, o vício, a dependência dos aparelhos eletrônicos das redes sociais, o que vale para as crianças e adolescentes, mas também para nós adultos. Virou debate nas escolas”.
Regulação de influenciadores e o papel parental
O ecossistema digital voltado para menores também mudou para criadores de conteúdo. A atuação de influenciadores mirins, antes condicionada apenas à autorização dos pais, agora exige alvará judicial. Da mesma forma, produtores adultos com público infantojuvenil precisam adequar o tom de suas publicações.
Nomes consolidados no meio digital, como Enaldo Lopes de Oliveira, o “Enaldinho”, de 28 anos e com 48 milhões de inscritos, acompanham as discussões sobre saúde mental e responsabilidade com o público infantojuvenil desde o início de suas trajetórias.
Enquanto a infraestrutura tecnológica das plataformas passa por adaptações e fiscalização, a orientação aos responsáveis permanece como pilar fundamental na rotina digital das novas gerações.
