Um documento pede suspensão de novos repasses à AHABM e questiona ausência de contratos, licitações e fundamentos legais em 22 empenhos realizados entre 2024 e 2026.
Uma representação protocolada no Ministério Público de Goiás (MP-GO) pede a suspensão imediata de novos pagamentos feitos pela Prefeitura de São Simão, no sudoeste goiano, à Associação Habitacional Brasileira de Moradia (AHABM).
Segundo os dados apresentados na representação, o município teria empenhado R$ 6.008.170,00 para a entidade entre janeiro de 2024 e julho de 2026, distribuídos em 22 empenhos.
O documento levanta questionamentos sobre a forma como os pagamentos foram realizados e pede ao Ministério Público que investigue a existência de contratos, procedimentos de contratação, fundamento jurídico para os repasses e a efetiva prestação dos serviços de regularização fundiária.
Até o momento, trata-se de uma representação e de questionamentos que deverão ser analisados pelos órgãos de controle. O protocolo, por si só, não significa que o MP-GO tenha reconhecido irregularidades ou que exista condenação contra a Prefeitura, a associação ou agentes públicos.
Representação aponta ausência de contrato e licitação nos empenhos
Um dos principais pontos levantados no documento está relacionado à documentação dos pagamentos. De acordo com a representação, nas 22 notas de empenho analisadas aparecem em branco campos referentes ao contrato, enquanto o campo destinado à licitação registra “0/0” e a fundamentação legal não estaria preenchida.
A única referência jurídica identificada seria a existência de um Termo de Cooperação e do Parecer Jurídico nº 247/2023, atribuído à Procuradoria do Município. Segundo o autor da representação, esses documentos não foram encontrados nas fontes oficiais consultadas e também não teriam sido fornecidos à Câmara Municipal quando solicitados. A representação pede que o MP-GO determine a apresentação dos documentos e verifique qual foi a base jurídica utilizada para autorizar os pagamentos.
Prefeitura empenhou mais de R$ 6 milhões
Os números são um dos pontos centrais do questionamento. Conforme os dados reunidos na representação, entre janeiro de 2024 e julho de 2026, foram registrados 22 empenhos destinados à AHABM, totalizando: R$ 6.008.170,00. A consulta ao sistema de despesas da Prefeitura, segundo o documento, permite identificar os empenhos, além dos valores liquidados e pagos.
Já a pesquisa por licitações, dispensas, inexigibilidades e contratos, para o período analisado, não teria apresentado resultados relacionados aos pagamentos questionados. É justamente essa diferença que motivou um dos pedidos de apuração: verificar qual instrumento jurídico permitiu que os recursos fossem repassados à associação.
Sete empenhos foram registrados no mesmo dia
Outro ponto destacado na representação envolve a concentração de pagamentos. Em 1º de outubro de 2025, teriam sido registrados sete empenhos destinados à AHABM, que, somados, chegam a aproximadamente R$ 901 mil.
Cerca de um mês antes, teria sido emitido outro empenho no valor de R$ 420 mil. Com isso, segundo a representação, foram oito empenhos de natureza semelhante em um intervalo de aproximadamente 30 dias. O documento solicita que o Ministério Público avalie se essa forma de distribuição das despesas pode caracterizar fracionamento de despesa. A alegação, entretanto, ainda precisa ser analisada pelos órgãos competentes.A simples existência de vários empenhos não permite, por si só, concluir que houve fracionamento ilegal, por isso, aguarda-se a investigação.
O dinheiro foi destinado a diferentes contas. A representação também chama atenção para a forma como os pagamentos foram realizados. Segundo o documento, os recursos não teriam sido enviados sempre para uma única conta bancária. Em um dos casos analisados, um mesmo empenho teria sido pago a quatro contas bancárias diferentes na mesma data.
Diante disso, o autor da representação pede que sejam identificados os titulares das contas e que seja esclarecida a destinação dos recursos públicos. A solicitação inclui ainda a identificação dos agentes públicos responsáveis por autorizar, liquidar e efetuar cada pagamento.
Empenhos aparecem como “subvenção social”
Outro questionamento está relacionado à classificação orçamentária utilizada. Segundo a representação, quase todos os empenhos foram registrados como “subvenção social”. Essa classificação é normalmente associada a repasses destinados a entidades sem fins lucrativos para determinadas finalidades de interesse público.
O problema apontado no documento é que a própria descrição dos empenhos faria referência à prestação de serviços de regularização fundiária urbana (REURB). A representação questiona, portanto, se os valores foram efetivamente concedidos como auxílio a uma entidade ou se, na prática, representaram pagamento por serviços prestados ao município. Essa distinção é relevante porque, caso se trate de uma contratação de serviço, devem ser analisados os requisitos legais aplicáveis à contratação pública.
AHABM afirma atuar com regularização fundiária
A Associação Habitacional Brasileira de Moradia mantém atuação declarada na área de habitação e regularização fundiária. Em seu site, a AHABM informa que trabalha com Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), além de serviços relacionados a cadastro, arquitetura, engenharia, cartografia, topografia, atualização fiscal e titulação de imóveis.
A entidade também informa possuir atuação em diferentes municípios e afirma ter como objetivo auxiliar famílias que vivem em imóveis sem regularização documental. Há registros oficiais de parcerias da AHABM com municípios. Em Ipameri (GO), por exemplo, a própria Prefeitura publicou informações sobre um programa de regularização fundiária realizado em parceria com a associação.
Isso, contudo, não responde aos questionamentos específicos levantados sobre os pagamentos de São Simão. É justamente essa documentação que a representação pede que seja apresentada e analisada.
Associação possui inscrição estadual ativa
Outro ponto levantado na representação diz respeito à situação fiscal da entidade. Segundo os dados citados no documento, a AHABM possui inscrição estadual ativa em Goiás, em regime normal de ICMS, e estaria habilitada a emitir notas fiscais desde novembro de 2023.
A data é destacada na representação porque antecede em aproximadamente dois meses o primeiro empenho feito pela Prefeitura de São Simão em favor da associação. O documento pede que a situação cadastral e fiscal da entidade também seja considerada na análise dos pagamentos.
Por que São Simão contratou uma associação de fora?
A representação também questiona a escolha da AHABM para executar os serviços. O município possui uma estrutura administrativa própria voltada à área habitacional, e o documento pergunta por que a execução da regularização fundiária foi atribuída a uma entidade externa.
O questionamento não significa que uma prefeitura esteja impedida de contratar ou firmar parceria com uma entidade de outro município. O ponto levantado é se houve justificativa, procedimento administrativo e respaldo jurídico para a escolha da associação.
Mesmo número de nota fiscal aparece em diferentes empenhos
Outro item considerado relevante pelo autor da representação é a Nota Fiscal nº 21. Segundo o documento, a mesma numeração aparece associada a dois empenhos realizados em 2026, nos valores de R$ 400 mil e R$ 340 mil, e também aparece relacionada a um empenho de 2024. A própria representação faz uma ressalva: não necessariamente se trata do mesmo documento, já que a numeração de notas fiscais pode ser reiniciada a cada exercício ou obedecer a critérios específicos de emissão.
Por isso, o pedido ao MP-GO é para que sejam apresentadas as notas fiscais originais e os documentos capazes de comprovar os serviços correspondentes a cada pagamento.
Vereador pediu documentos à Prefeitura
A documentação analisada também cita pedidos feitos pelo vereador Lucas Vasconcelos, em 2026. Segundo a representação, foram realizados quatro pedidos de informações relacionados aos pagamentos feitos à associação.
Entre os documentos solicitados estavam:
- procedimento administrativo completo;
- Termo de Cooperação;
- Parecer Jurídico nº 247/2023;
- notas fiscais;
- recibos;
- comprovantes dos serviços realizados;
- documentos relacionados aos pagamentos.
De acordo com a representação, a Controladoria Interna do município não teria fornecido diretamente todos os documentos solicitados e teria indicado o Portal da Transparência, além de mencionar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor da representação contesta esse argumento e afirma que informações como número de contrato, modalidade de licitação e fundamento legal não constituiriam, em princípio, dados pessoais protegidos.
O documento também sustenta que, caso existissem informações pessoais ou sigilosas nos documentos, seria possível ocultar esses dados e disponibilizar as demais informações.
AHABM já foi contratada formalmente em outros municípios
A representação compara a situação de São Simão com contratações envolvendo a mesma associação em outras cidades. Em Ipameri, há registros oficiais de parceria entre o município e a AHABM para a execução de programa de regularização fundiária. A Prefeitura publicou, inclusive, informações sobre a assinatura de convênio e sobre as etapas do programa, que não aconteceu em São Simão.
Em Bernardino Batista (PB), uma lei municipal de 2025 autorizou o município a celebrar acordo de cooperação com a AHABM para construção de moradias populares. A própria associação divulga atualmente sua atuação em mais de uma centena de municípios e apresenta a regularização fundiária como uma de suas principais áreas de trabalho.
A representação usa outras contratações como comparação para questionar por que, em São Simão, não teria sido localizado procedimento semelhante nos registros consultados.
Custo por lote passa de R$ 20 mil, segundo cálculo da representação
Outro ponto levantado envolve a quantidade de lotes regularizados. Durante uma sessão da Câmara Municipal de São Simão em 15 de setembro de 2026, o prefeito teria informado que o programa já havia entregue 287 lotes e que teria continuidade. A representação cruza esse número com os R$ 6.008.170 empenhados à associação.
Considerando apenas essa divisão matemática, o valor corresponde a aproximadamente R$ 20.900,00 por lote. O documento pede, porém, que o cálculo seja analisado com cautela e que seja esclarecido exatamente quais serviços estão incluídos nos valores pagos, quantos imóveis foram efetivamente regularizados e se o custo é compatível com o objeto contratado.
Esse cálculo, portanto, não significa que R$ 20,9 mil tenham sido necessariamente pagos individualmente por cada lote, já que o valor total dos empenhos pode abranger diferentes etapas, serviços ou despesas do programa.
O que a representação pede ao Ministério Público
O documento protocolado no MP-GO solicita uma série de providências.
Entre os pedidos estão:
- suspensão de novos pagamentos à AHABM;
- investigação e auditoria dos valores já pagos;
- apresentação do Termo de Cooperação;
- apresentação do Parecer Jurídico nº 247/2023;
- comprovação dos serviços efetivamente realizados;
- apresentação das notas fiscais e recibos;
- identificação das contas bancárias que receberam os recursos;
- identificação dos titulares dessas contas;
- identificação dos agentes públicos que autorizaram, liquidaram e pagaram os empenhos;
- análise da existência ou não de procedimento de contratação;
- apuração de eventual fracionamento de despesa;
- e, caso sejam constatadas irregularidades, eventual ressarcimento dos valores e responsabilização dos envolvidos.
Prefeitura diz seguir princípios da administração pública
Em resposta a questionamentos feitos pelo vereador, a Controladoria Interna da Prefeitura de São Simão afirmou, segundo o material apresentado na representação, que a administração municipal segue os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.
A Controladoria também teria informado que as despesas podem ser consultadas por meio do Portal da Transparência e que informações protegidas por sigilo legal não poderiam ser disponibilizadas de maneira irrestrita. A administração municipal também sustenta publicamente a continuidade do programa de regularização fundiária.
Prefeitura diz que programa terá continuidade
Na sessão da Câmara realizada em 15 de setembro de 2026, o prefeito afirmou que o programa já havia possibilitado a entrega de 287 lotes regularizados,e que a iniciativa continuará. A declaração é um dos elementos utilizados na representação para questionar a relação entre os recursos empenhados e a quantidade de lotes anunciada.
A existência de resultados do programa, entretanto, não elimina a necessidade de verificar a documentação dos pagamentos. Da mesma forma, os questionamentos apresentados na representação não comprovam, por si só, que os recursos tenham sido pagos irregularmente.
Associação ainda não apresentou manifestação pública sobre o caso
Até a publicação desta matéria, não foi localizada manifestação pública específica da AHABM sobre os questionamentos apresentados na representação contra os pagamentos realizados pela Prefeitura de São Simão. A associação, por outro lado, mantém canais institucionais nos quais apresenta seus serviços e sua atuação em regularização fundiária.
O posicionamento da entidade será importante caso o MP-GO avance na apuração ou caso sejam apresentados novos documentos relacionados ao caso.
O que acontece agora?
O próximo passo é a análise da representação pelo Ministério Público de Goiás, que poderá avaliar os documentos apresentados, solicitar informações à Prefeitura de São Simão, à associação e a outros envolvidos, requisitar documentos, realizar diligências e, se entender necessário, instaurar procedimento para apurar os fatos. Somente após essa análise será possível determinar se houve ou não irregularidade nos pagamentos.
Por enquanto, não há decisão judicial ou do Ministério Público reconhecendo desvio de recursos, fraude, superfaturamento ou qualquer outra irregularidade relacionada aos R$ 6 milhões mencionados na representação.
O que existe é um conjunto de questionamentos apresentados ao órgão de controle sobre a forma de contratação, a documentação dos pagamentos, a classificação das despesas, a prestação dos serviços e a destinação dos recursos.
Entenda os principais números
R$ 6.008.170
Valor empenhado para a AHABM entre janeiro de 2024 e julho de 2026, segundo a representação.
22
Número de empenhos analisados.
R$ 901 mil
Valor aproximado de sete empenhos realizados em 1º de outubro de 2025.
R$ 420 mil
Valor de outro empenho registrado cerca de um mês antes, segundo o documento.
287
Número de lotes que o prefeito afirmou terem sido entregues pelo programa em sessão da Câmara.
Mais de R$ 20 mil
Valor aproximado obtido ao dividir os R$ 6 milhões empenhados pelos 287 lotes anunciados — cálculo usado como questionamento na representação, e não como comprovação de custo individual por lote.
O que está comprovado e o que ainda será apurado
Confirmado/documentado: a AHABM atua na área de regularização fundiária e possui registros públicos de parcerias com municípios.Segundo a representação: São Simão teria empenhado R$ 6.008.170 para a associação em 22 empenhos entre 2024 e 2026.
Segundo a representação: os empenhos analisados não apresentariam, nos campos correspondentes, número de contrato, modalidade de licitação e fundamento legal. Ainda precisa ser apurado, qual foi exatamente o instrumento jurídico utilizado pela Prefeitura de São Simão para os pagamentos, e quais serviços foram efetivamente realizados pela AHABM e quais documentos comprovam sua execução.
Ainda precisa também ser apurado se houve ou não fracionamento irregular de despesas, assim como, razão pela qual os pagamentos foram realizados para diferentes contas bancárias e quem são seus titulares, e se houve qualquer dano ao patrimônio público ou outra irregularidade administrativa.
Não há, até o momento, condenação ou decisão reconhecendo irregularidade. A representação será submetida à análise do Ministério Público, que deverá decidir quais providências serão adotadas.
