Decisão judicial estabelece que Prefeitura terá 15 dias úteis para realizar o empenho dos recursos, segundo parlamentar.
O vereador Lucas Vasconcelos, afirmou nesta semana que a Justiça determinou que a Prefeitura terá o prazo de 15 dias úteis para empenhar os recursos provenientes de suas emendas impositivas, com destaque para os valores destinados à área da saúde.
De acordo com o parlamentar, a decisão representa um avanço para garantir a execução dos recursos previstos no orçamento municipal e fortalecer os serviços de saúde oferecidos à população.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o vereador informou que a divulgação do conteúdo foi adiada em razão do falecimento de sua amiga, Glenea Brito, como forma de respeito à família e aos amigos.
Segundo o vereador, a decisão judicial obriga o Executivo Municipal a realizar o empenho das emendas impositivas dentro do prazo estabelecido, permitindo o prosseguimento dos procedimentos necessários para a aplicação dos recursos.
“O prefeito tem o prazo de 15 dias úteis para empenhar os recursos das minhas emendas impositivas, especialmente os destinados à saúde”, assim como a do vereador Ailton, afirmou. Lucas acusa o Executivo de não cumprir a lei que exige que emendas impositivas sejam distribuídas e utilizadas conforme a indicação vereador. E que teve que utilizar de meios legais para que sua emenda destinada a saúde fosse para a compra de uma UTI Móvel (Unidade de Tratamento Intensivo).
Em sua fala ele explica que teve que entrar com mandado de segurança, o qual foi deferido, obrigado o município a utilizar a verba para a compra de do veículo, além é claro, de outras emendas. Segundo Lucas, desde o ano de 2004, suas emendas e de outros vereadores não são utilizadas em favor do munípice.
O parlamentar destacou que os recursos têm como objetivo contribuir para a melhoria dos atendimentos e da qualidade dos serviços prestados à população.
O vereador também agradeceu à advogada Maria Paula Lino, responsável pela atuação no processo, e reconheceu o trabalho desenvolvido na obtenção da decisão judicial.
Até o momento, a Prefeitura não havia se manifestado publicamente sobre a decisão mencionada pelo parlamentar. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento do Executivo.
