O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Vitória (SINTRASPM-SV) informou que ajuizou uma Ação Civil Pública com o objetivo de garantir que a Prefeitura de Santa Vitória analise e apresente um posicionamento oficial sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela.
Segundo o sindicato, antes de recorrer ao Poder Judiciário, foram adotadas medidas administrativas para buscar uma solução. Entre elas, o protocolo de requerimentos junto à Prefeitura e a apresentação de um memorial à Câmara Municipal, solicitando o apoio dos vereadores para que o Executivo se manifestasse sobre a nova legislação.
De acordo com o SINTRASPM-SV, o vereador Indinho do Sindicato foi o único parlamentar que encaminhou um pedido oficial à Prefeitura solicitando a adoção das providências necessárias para a análise da aplicação da Lei do Descongela.
Ainda conforme a entidade, apesar das iniciativas, a Prefeitura não apresentou resposta aos requerimentos protocolados. Diante da ausência de manifestação oficial, o sindicato decidiu ingressar com uma Ação Civil Pública para que o Município seja obrigado a instaurar o procedimento administrativo de análise da norma.
O sindicato esclarece que a ação judicial não busca, neste momento, a aplicação imediata da lei. O pedido apresentado à Justiça tem como objetivo garantir que a administração municipal abra o procedimento administrativo, realize os estudos técnicos, jurídicos, financeiros e orçamentários necessários e, ao final, emita uma decisão oficial sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Na ação, o SINTRASPM-SV também requer o direito de acompanhar todas as etapas do procedimento administrativo, com acesso aos estudos, pareceres e demais documentos produzidos durante a análise, com a finalidade de assegurar transparência no processo.
Em nota, o sindicato afirmou que continuará acompanhando a tramitação da ação e informou que manterá os servidores públicos municipais atualizados sobre os próximos desdobramentos, reafirmando o compromisso da entidade com a defesa dos direitos da categoria.
Até a publicação desta matéria, não havia sido divulgado posicionamento oficial da Prefeitura de Santa Vitória sobre os requerimentos apresentados pelo sindicato ou sobre a ação judicial. O espaço permanece aberto para manifestação do Executivo.
