O futuro ocupante do Palácio do Planalto terá pouco espaço de manobra para executar novos projetos no início de seu mandato. Dados do Raio X do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, revelam um cenário de forte rigidez: 90% das despesas primárias — equivalentes a quase R$ 2,55 trilhões de um total de R$ 2,826 trilhões — já estão previamente carimbadas para cobrir despesas obrigatórias, como salários do funcionalismo público, Previdência Social e benefícios assistenciais.
Embora a previsão orçamentária global alcance R$ 7,4491 trilhões, a maior fatia desse montante é consumida por compromissos financeiros, como o refinanciamento e os juros da dívida pública. Dessa forma, as despesas discricionárias — sobre as quais o chefe do Executivo detém poder de escolha — somam apenas R$ 283,2 bilhões, valor que ainda pode ser modificado nas deliberações parlamentares previstas para o encerramento de 2026.
Verba livre para o Executivo é ainda menor
Apesar de os R$ 283,2 bilhões serem classificados como despesas não obrigatórias, esse dinheiro não fica integralmente à disposição da administração direta. Desse montante, R$ 61,2 bilhões já se encontram comprometidos com as emendas parlamentares individuais e de bancada, além dos repasses orçamentários dos demais Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Ao governo federal restam, na prática, cerca de R$ 222,1 bilhões. Contudo, essa quantia precisa arcar com os custos de funcionamento da máquina pública, a preservação de ações contínuas e os investimentos ministeriais. Conforme explica o economista Haroldo da Silva, presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP): “É nessa parcela que estão investimentos, manutenção de universidades, infraestrutura, fiscalização, ciência e tecnologia e o custeio de inúmeros serviços públicos”.
O protagonismo do Congresso e o avanço das emendas
Do montante maleável do orçamento, R$ 44,8 bilhões encontram-se reservados especificamente para indicações de deputados e senadores — R$ 28,5 bilhões em emendas individuais e R$ 16,3 bilhões nas emendas de bancada regional. Pela legislação atual, a execução dessas verbas é de caráter mandatório caso não haja impedimentos técnicos.
De acordo com o doutor em Direito Financeiro pela USP Rodrigo Oliveira de Faria, em sua pesquisa “Emendas parlamentares e processo orçamentário no presidencialismo de coalizão”, esse modelo retirou poder de barganha do Executivo. As emendas deixaram a condição de “moeda de troca” e viraram “joias da Coroa”. O especialista complementa: “Com a diferença de que, se antes as cartas eram dadas pelo Executivo, atualmente passaram a ser distribuídas pelo Legislativo, assinalando maior dependência do presidente da República em relação ao relator-geral do PLOA.”
Segundo o cientista político e economista Fabio Andrade, docente da ESPM, o modelo do orçamento secreto também reduziu a influência governamental: “O governo federal perdeu uma parte significativa daquela capacidade de negociação via destinação orçamentária”. Para Andrade, “resta muitas vezes ao Executivo uma articulação baseada na ocupação de postos considerados importantes e que propiciam um acesso mais estratégico a recursos.”
Planos de governo e o desafio do financiamento
Diante do engessamento das contas públicas, as propostas apresentadas pelas diferentes pré-candidaturas demandarão escolhas estruturais, como criação de tributos, corte de benefícios ou revisão de dispositivos constitucionais para acomodar novos custos.
Programas voltados à expansão social e obras
A candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende consolidar e expandir iniciativas sociais, como o Bolsa Família, o programa Pé-de-Meia e o Minha Casa, Minha Vida, além de reforçar o SUS e as universidades federais. O plano lista investimentos por meio do Novo PAC, da Nova Indústria Brasil e de planos voltados à transformação ecológica, mantendo a política de valorização do salário mínimo. O projeto, no entanto, não apresenta estimativas de custos para os novos aportes.
O programa de Ronaldo Caiado (PSD) propõe impulsionar a taxa global de investimentos no país para cerca de 25% do PIB, englobando capitais privados e públicos. Entre suas metas estão o plano de infraestrutura de 30 anos e o Pacto Nordeste 2030. Em resposta à reportagem, a equipe de Caiado detalhou que planeja limitar as despesas públicas a 50% da taxa de crescimento do PIB, solicitar autorização para remanejamentos durante dois anos, cortar 10% dos subsídios tributários e acabar com as emendas impositivas.
Reformas administrativas e cortes de despesas
O plano apresentado por Renan Santos (Missão) aposta na chamada “PEC do Equilíbrio Fiscal”, visando gerar economia de R$ 1,1 trilhão até 2031. Suas diretrizes incluem desvincular o reajuste do salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Previdência Social, revisar pisos de saúde e educação, acabar com supersalários e substituir o Bolsa Família pelas “Frentes Cidadãs”. A campanha admitiu que os planos necessitam do aval do Congresso Nacional, sem detalhar o impacto isolado para 2027.
A proposta de Flávio Bolsonaro (PL) defende o chamado “Tesouraço”, projeto que visa eliminar pelo menos dez ministérios, cortar cargos comissionados e extinguir penduricalhos na folha de pagamento. Paralelamente, o texto sugere R$ 900 bilhões em investimentos de infraestrutura ao longo de quatro anos por meio de concessões e antecipação de receitas da União, acompanhados de corte de impostos em energia e combustíveis. O documento não estima as receitas que seriam geradas pelos cortes nem a fatia pública dos investimentos.
O pré-candidato Augusto Cury (Avante) foca em iniciativas como o programa Brasil Proteína 10.000 — voltado à agroindústria —, a criação de um banco voltado a pequenas empresas e expansão do ensino profissionalizante. O financiamento combinaria parcerias público-privadas com revisão administrativa e uso de inteligência artificial contra fraudes, sem valores orçados no plano.
Por fim, Romeu Zema (Novo) sugere bonificar em R$ 5 mil as famílias que deixarem o Bolsa Família por elevação de renda e um depósito de R$ 1 mil ao nascer a cada brasileiro (programa Sócios do Brasil), sacável aos 18 anos. Ele prevê reformar a Previdência, privatizar empresas estatais, cortar cargos ministeriais e reduzir impostos corporativos, mas o plano não traz o cálculo global dos custos para 2027.
Diante do aperto dos recursos fiscais, o debate sobre o destino de cada verba se tornará crucial. De acordo com Haroldo da Silva: “O debate correto não é ser a favor ou contra emendas em abstrato, mas saber se a alocação determinada politicamente pelo Parlamento produz mais retorno social do que aquilo que precisará ser comprimido para acomodá-la.”
