A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais com mais de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento ao criar uma nova modalidade de licença específica para pessoas que vivem e trabalham no meio rural, reconhecendo as particularidades da segurança pública no campo.
O texto aprovado na CCJ tem como principal fundamento a realidade enfrentada por quem reside em áreas rurais, frequentemente afastadas de centros urbanos e com acesso limitado aos serviços do Estado. Parlamentares favoráveis ao projeto destacam que, nessas regiões, o tempo de resposta das forças de segurança costuma ser significativamente maior do que nas cidades, o que amplia a sensação de vulnerabilidade diante de crimes como furtos, roubos, invasões de propriedades, abigeato (furto de gado) e conflitos agrários.
Segundo os defensores da proposta, o objetivo não é flexibilizar de forma indiscriminada o acesso a armas, mas garantir o direito à legítima defesa a uma parcela da população que, historicamente, enfrenta dificuldades adicionais para contar com proteção estatal imediata. O argumento central é que produtores rurais e trabalhadores do campo exercem suas atividades em locais isolados, muitas vezes responsáveis por extensas áreas territoriais, o que os torna alvos fáceis para ações criminosas.
A nova licença prevista no projeto seria distinta das autorizações atualmente existentes, com critérios próprios voltados à realidade rural. Embora os detalhes operacionais ainda dependam de regulamentação, a proposta mantém a exigência de idade mínima, capacidade técnica e psicológica, além do cumprimento das demais condições legais estabelecidas para o porte de arma de fogo. A intenção, de acordo com os autores do texto, é equilibrar o direito à defesa pessoal com mecanismos de controle e fiscalização.
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça representa um passo relevante no trâmite legislativo, uma vez que a CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições. Com o aval da comissão, o projeto segue para outras etapas de discussão e votação na Câmara dos Deputados antes de eventualmente ser encaminhado ao Senado Federal.
O avanço da proposta reacende um debate sensível no Congresso Nacional e na sociedade brasileira, envolvendo temas como segurança pública, autonomia individual, controle de armas e o papel do Estado na proteção dos cidadãos. De um lado, há quem veja a medida como uma resposta necessária às especificidades do interior do país e à crescente criminalidade em áreas rurais. De outro, críticos alertam para os riscos associados à ampliação do porte de armas e defendem o fortalecimento das políticas públicas de segurança e da presença do Estado no campo.
Enquanto o projeto avança no Legislativo, o tema segue mobilizando entidades do setor agropecuário, especialistas em segurança pública, juristas e organizações da sociedade civil. A discussão evidencia os desafios de se formular políticas que conciliem proteção individual, segurança coletiva e responsabilidade estatal, especialmente em um país de dimensões continentais e profundas desigualdades regionais como o Brasil.
