A Justiça Federal suspendeu a aplicação das novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso, previstas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As mudanças, que incluíam o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas, estão temporariamente sem efeito no estado.
A decisão foi proferida pelo juiz da 3ª Vara Federal, atendendo a um pedido apresentado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o magistrado, as normas entraram em vigor sem a devida regulamentação complementar e sem um prazo razoável de adaptação, o que poderia comprometer a segurança viária e a operacionalização dos serviços prestados pelo Detran.
Na decisão, o juiz destacou que alterações estruturais no processo de habilitação exigem adequações prévias em sistemas informatizados, procedimentos de exames, critérios de credenciamento, além de treinamento específico dos servidores envolvidos. A ausência desses ajustes, conforme apontado, poderia inviabilizar o funcionamento regular do órgão e gerar insegurança jurídica e administrativa.
Com a concessão da liminar, a aplicação das novas regras fica suspensa até que a União publique todas as normas complementares necessárias à sua execução. Até que isso ocorra, permanecem válidas em Mato Grosso as regras anteriores para obtenção da CNH, estabelecidas pela Resolução Contran nº 789/2020.
Em nota oficial, o Detran-MT informou que continuará adotando os procedimentos atualmente em vigor e orientou os candidatos à habilitação a seguirem normalmente as exigências previstas na legislação anterior, incluindo a realização das aulas teóricas e práticas em centros de formação de condutores credenciados.
