Brasília – 26 de novembro de 2025 — A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção, que endurece medidas contra organizações criminosas e altera regras de benefícios previdenciários para familiares de presos. O ponto mais polêmico do texto é o que revoga o auxílio-reclusão, benefício pago atualmente a dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado.
O projeto foi aprovado por maioria absoluta, após uma sessão marcada por debates acalorados entre governo e oposição. Parlamentares favoráveis afirmam que a mudança representa “um avanço no combate ao crime organizado”, enquanto críticos denunciam um ataque a direitos sociais previstos na Constituição.
O que muda
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto na legislação brasileira desde 1960 e garantido constitucionalmente desde 1988. Ele é pago a dependentes de trabalhadores que contribuíam para a Previdência e tinham baixa renda, com o objetivo de evitar que famílias fiquem sem sustento após a prisão de seu provedor.
O texto aprovado pela Câmara:
- extingue o auxílio-reclusão;
- cria um programa de assistência social municipal temporária, condicionado a cadastro e comprovação de vulnerabilidade extrema;
- aumenta penas para crimes cometidos por integrantes de facções;
- autoriza isolamento penitenciário ampliado para líderes de organizações criminosas.
Segundo o relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o benefício atual seria “deturpado” e usado por facções como ferramenta de apoio financeiro. “Não podemos permitir que o Estado continue financiando, mesmo indiretamente, estruturas criminosas”, afirmou.
Críticas e reação
Deputados contrários ao PL argumentam que o fim do auxílio penaliza familiares inocentes, principalmente crianças. Organizações de direitos humanos e especialistas em previdência também criticaram o texto.
“A prisão já representa ruptura financeira. Retirar o benefício significa empurrar famílias inteiras para a miséria e aumentar a vulnerabilidade social”, disse uma pesquisadora em uma rede social.
Juristas também apontam possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal, já que o auxílio-reclusão está previsto na Constituição como parte da proteção previdenciária.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o PL segue agora para análise no Senado Federal. Se aprovado sem alterações, será enviado à sanção presidencial. O governo ainda não se manifestou oficialmente sobre eventual veto.
Enquanto isso, entidades sociais e parlamentares da oposição organizam mobilizações e prometem contestar judicialmente o fim do benefício, caso o projeto seja convertido em lei.
